materia nº 25/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n.º Phi) /2018.
“Autoriza a instituição do “Selo Amigo do
Produtor Rural” e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Selo
Amigo do Produtor Rural”, o qual deverá ser concedido a todo
estabelecimento empresarial que, comprovadamente, comercializa
produtos da agricultura e da pecuária do Município de Mangaratiba,
bem como de práticas extrativistas florestais sustentáveis, da
pesca e da aquicultura.
Art. 2º - O selo previsto no artigo anterior deverá ser requerido
pelo estabelecimento empresarial perante o órgão competente do
Poder Executivo e será renovado anualmente a pedido do interessado.
Art. 3º - Os estabelecimentos de maior porte que receberem o “Selo
Amigo do Produtor Rural”, tais como os supermercados ou
hortifrútis, deverão dispor de uma gôndola específica para ofertar
os produtos da agropecuária local.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo definir por meio de
ato próprio quando o estabelecimento será considerado como sendo
de maior porte.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário,
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, É de unvio de 2018.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
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O objetivo desta proposição é incentivar a promoção da
agricultura familiar dentro do Município de Mangaratiba através da
criação de um selo oficial de reconhecimento que será concedido a
todo estabelecimento comercial interessado que adquire produtos da
agricultura e da pecuária locais, bem como de práticas
extrativistas florestais sustentáveis, da pesca e da aquicultura.
Infelizmente, o nosso Município foi perdendo ao longo dos anos
suas características rurais e hoje conta com poucas propriedades
produtivas, as quais estão em sua maior parte no 5º Distrito que é
a Serra do Piloto.
Apesar de parte da merenda escolar ser adquirida por meio das
compras institucionais, há que se incentivar a comercialização
também pela rede privada, incluindo aí supermercados e hortifrutis
que, por sua vez, deverão dispor de gôndolas específicas para a
promoção dos alimentos.
Além do mais, o uso desse selo ajudará em muito a integrar a
produção rural em nosso Município com as atividades turísticas em
que o consumidor consciente que nos visita saberá quais os produtos
e estabelecimentos que estarão contribuindo para o bem da economia
local.
Sendo assim, tendo em vista a importância da matéria em
questão, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação do presente
projeto de lei.
Sala das Sessões, 9% de yo de 2018.
Helder Ra
(HELDE
Vereador - Autor