materia nº 309/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 209 ,2015.
Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar à Vossa Excelência. Nos termos do artigo nº 128,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que proceda com a com o URGENTE estudo e INICIE o pagamento de RESÍDUOS
SALARIAIS daqueles que foram exonerados, no prazo de até 60 dias da entrada do processo
«dministrativo, devendo elaborar Decreto Municipal autorizando o parcelamento do mesmo em até 10
(dez) parcelas mensais, nunca inferior à 2 (dois) salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo trazer benefícios importantes para os Munícipes e para a
Administração Municipal, para os primeiros em razão da necessidade premente de receber sua indenização pelo
tempo de serviço desempenhado para a Administração Pública, com todo o zelo, e, para a segunda, é válido
dizer que há necessidade de cumprir sua obrigação com o munícipe, contudo, em tempos de crise, há de se criar
“mecanismos para adequação, assim sendo, o parcelamento é a forma de se manter a integridade moral de ambas
as partes.
Saladas Sessões, JO de GATNULS de20I5.
som figpsra
RODRIG TOS BONDIM
VEREADOR
GABINETE
VEREADOR RODRIGO BONDIM
Câmara Municipal de Mangaratiba
Travessa Vivaldo Eloy Silva Passos, Centro — Mangaratiba
Te.: (21) 2789-1440. Ramal: 8462