materia nº 27/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratt
Projeto de Lei nº d+ /2018.
DISPÕE SOBRE (o) “COMPLEXO
GASTRONÔMICO E CULTURAL SÉRGIO DE
OLIVEIRA MONTEIRO “POÇÃO”” NA FORMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica declarado como “Complexo Gastronômico e Cultural Sérgio
de Oliveira Monteiro “ Poção””, o trecho da Rua Carlo Bussato e a Rua
Mario Barros e Silva, todo o “Poção”, que passa a integrar uma área
de interesse gastronômico e cultural de Muriqui, 4º Distrito do
Município de Mangaratiba.
Art. 2º - No “Complexo Gastronômico e Cultural “Sérgio de Oliveira
Monteiro” poderá, à título precário, ser autorizada a colocação de
mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários à efetiva
destinação como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.
Art. 3º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar
a promoção do local, mediante o apoio dos órgãos municipais e de
instituições públicas ou privadas conveniadas.
Art. 4º —- O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de
compromisso com os comerciantes, visando assegurar a harmonia,
convivência e adequada utilização do espaço público.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, DQ de -Gonoto de 2018.
Ty
Helder R elNde Araújo
(HE R| RANGEL)
Vereador! - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Há anos que a área em torno do Poção, no nosso 4º Distrito, é
procurada por muitos para fins de banho, lazer, entretenimento e
alimentação, havendo ali vários estabelecimentos comerciais que
dependem da atividade turística e cultural que vem se desenvolvendo.
No entanto, por entender que esse precioso espaço de Muriqui
carece de uma promoção especial por parte do Município, estou propondo
que o local seja reconhecido como o “Complexo Gastronômico e Cultural
“Sérgio de Oliveira Monteiro”.
A ideia de homenagear o sr. Sérgio, conhecido por todos como
“Sérgio do Poção” deve-se ao fato de que se trata de uma pessoa que
foi muito querida na localidade, bem como uma das mais antigas a se
estabelecer no local.
Sendo assim, peço o devido apoio aos meus Nobres Pares desta Casa
de Leis para que seja aprovada a proposição aqui apresentada.
Sala das Sessões, Ol de aonsto de 2018.
Vereador - Autor