materia nº 33/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 33 /2018
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA
POTÁVEL, EM LOCAIS DE PRÁTICAS DE
CAMINHADA E PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA ”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficará estabelecida a obrigatoriedade de instalação de bebedouros
públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes em locais
de prática de Caminhada e praças, existentes no Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Os bebedouros deverão:
I— fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso;
Il — ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis,
sinalizados, e de fácil acesso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Sala das Sessões, 0/de oyosko de 2018.
Wladimir 0a iyesçãe Pereira
Wladimir da
(Wiadda Pesca)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como maior finalidade a proteção da saúde pública, tendo como
objetivo estabelecer que a Prefeitura instale bebedouros públicos para uso
gratuito dos munícipes, onde se praticam atividades fisicas e praças, no
Município de Mangaratiba, onde transitam pessoas diariamente. É sabido que
o consumo de água potável está diretamente ligado ao equilíbrio de vida, de
saúde, sendo que o fornecimento de água para o consumo gratuito estimulará a
hidratação e, por conseguinte a prevenção de saúde de todos. Diante do
exposto, apresento este projeto, de supremo interesse público, esperando
contar mais uma vez com os nobres pares na aprovação da presente
proposição.