materia nº 310/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 210 42015.
Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar à Vossa Excelência. Nos termos do artigo nº 128,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que proceda com a repristinação do Programa Municipal de REGFIS ou que elabore outra Lei
com o mesmo escopo, para que tenha validade e eficácia até o fim deste mandato.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo trazer benefícios importantes para os Munícipes e para a
Administração Municipal, para os primeiros em razão da necessidade premente de ter a regularização de débitos
muitas vezes impossíveis de se pagar, tendo um benefício fiscal para tanto, e, para a segunda, é válido dizer que
em tempos de crise, com demissões e escassez, nada melhor do que se reinventar na forma de arrecadar, com
dignidade e lealdade para com os Muniícipes.
Sala das Sessões, Jo de LTS de 2015.
SOME NSULTA
RODRIGO SANTOS BONDIM
VEREADOR
GABINETE
VEREADOR RODRIGO BONDIM
Câmara Municipal de Mangaratiba
Travessa Vivaldo Eloy Silva Passos, Centro — Mangaratiba
Te.: (21) 2789-1440. Ramal: 8462