ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº35/2018.
“CRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA OS
LIMITES DO 2º DISTRITO: CONCEIÇÃO DE JACAREÍ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado e oficializado os limites do “2º distrito: Conceição de Jacareí”,
no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, destinado a desenvolver,
projetos voltados ao desenvolvimento Sócio Econômico das famílias envolvidas
e residentes no referido Distrito, conforme o Art.14º, 82º da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único — A sede do Distrito fica localizada na localidade de Conceição
de Jacareí.
Art. 2º O Distrito de Conceição de Jacareí é composto das localidades de
Conceição de Jacareí, Morro da Torre, Morro do Catatau, Morro Vista Mar,
Condomínio Porto Real, Condomínio Vilage das Conchas, Condomínio Praia
Alta, Condomínio Portal Verde Mar, Condomínio Ponta da Figueira, Alto da
Figueira, Itacurubitiba, Ilha da Sororoca, Ilha dos Arrependidos, Ilha Cutiatá-Açú
e Ilha Cutiatá-Mirim.
Art. 3º O Distrito de Conceição de Jacareí, terá os seguintes limites:
l. A parte continental do distrito começa no vértice 1, de coordenadas 23º
22.34"S e 44º 9'56.31"O no extremo Oeste litorâneo do município de
Mangaratiba, na divisa com o município de Angra dos Reis, seguindo a norte
o curso do Rio Garatucaia até o vértice 2, de coordenadas 22º59'4.23"S e
44º10'117.88"0. Segue em direção Leste o curso do Rio Catiguara até o
vértice 3 de coordenadas 22º58'39.81"S e 44º 6'42.33"0, que seguirá por
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
uma linha imaginária até o limite com o Condomínio Sítio Bom, na faixa
litorânea, compreendidos pelo vértice 4, de coordenada 22º58'42.84"S e 44º
438.62"0 e se estenderá até o vértice 1 pelo litoral do município,
compreendido pelas coordenadas 23º 2'2.34"S e 44º 9'56.31"0.
H. As Ilhas do Distrito de Conceição de Jacareí são compreendidos pelas
coordenadas marítimas: Ilha de Sororoca, 23º 2'24.81"S e 44º 9'36.41"0;
Ilha dos Arrependidos, 23º 2'33.11"S e 44º 8'16.55"0; Ilha Cutiatá-Açú, 23º
224.98"S e 44º 7'40.69"0; e Ilha Cutiatá-Mirim 23º 1'23,50"S e 44º
6'37.85"0.
Il. As delimitações estão ilustrada no ANEXO I, da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º As novas limitações e placas indicativas do Distrito deverão ser instaladas
no prazo de 120 dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 0) de GcosTO de2018.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO I
AVertice K)
> à ha Cutiatá-Mirim
Cabcad d
ER
llha da'Sororoca 11.
EA a
”, A /> Ens -
llha dos Afrépendidos É, (as Gaatoçaça
E)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A fim de contribuir com o trabalho de organização urbana e cepeamento do
município, assim como registro oficial nos órgãos censitários e de
correspondência se faz necessário a delimitação territorial do distrito, conforme
Art. 14º, 82º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, com o seguinte texto
“$2 — Lei Complementar disporá sobre a fixação dos limites dos Distritos criados
por esta Lei Orgânica, bem como as do que tiveram suas áreas territoriais
alteradas ”.