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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA OS LIMITES DO 3º DISTRITO - ITACURUÇÁ.
native_id5062

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Matéria arquivada — Matéria arquivada conforme Of. CMMPRES 029/2021.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI NºL /2018.
“CRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA OS
LIMITES DO 3º DISTRITO: ITACURUÇÁ”.
O PREFEITO MUN ICIPAL DE MAN GARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado e oficializado o “3º distrito: Itacuruçá”, no Município de
Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, destinado a desenvolver, projetos voltados
ao desenvolvimento Sócio Econômico das famílias envolvidas e residentes no
referido Distrito, conforme o Art.14º, 82º da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Parágrafo Único — A sede do Distrito fica localizada na localidade de Itacuruçá.
Art. 2º O Distrito de Itacuruçá é composto das localidades de Itacuruçá, Vila
Benedita, Brasilinha, Axixá, Serrado, Ilha de Itacuruçá, Ilha do Bambu, Ilha do
Alberto, Ilha do Socó, Ilha do Batuque, Ilha Jardim, Ilha de Jurubaíba, Ilha da
Carapuça, Ilha do Bicho Pequeno, Ilha do Siri Pestana, Ilha do Bicho Grande, Ilha
Guaiá Grande, Ilha do Papagaio, Ilha da Saracura, Ilha do Bernardo, Ilha da
Pombeba, Ilha do Sino e Ilha de Marambaia.
Art. 3º O Distrito de Itacuruçá, terá os seguintes limites:
l. À parte continental do distrito começa no vértice 1, na divisa com o distrito de
Muriqui e o município de Itaguaí, de coordenadas 22º53'40.24"S e
43º55'34.40"0 e segue sentido sul, até o vértice 2, na divisa com o distrito de
Muriqui, de coordenadas 22º54/3.45"S e 43º55'39.15"0. Continua no sentido
lés-sudeste, na divisa com o distrito de Muriqui até o vértice 3, de coordenadas
22º5419.57"S e 43º55'4,35"0. Continua no cume das montanhas, na divisa
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Câmara Municipal de Mangaratiba
com o distrito de Muriqui até o vértice 4, no túnel de Itacuruçá, de coordenadas
22º55'8.82"S e 43º55221"0, Segue no sentido sul, até o vértice 5, de
coordenadas 22º55'24.84"S e 43º55'3.37"0. Segue no sentido oés-sudoeste,
até o vértice 6 na divisa com o distrito de Muriqui até a parte litorânea, entre a
Praia do Atanásio e a Praia do Axixá, de coordenadas 22º55'45.61"S e
43º55'43.98"0. Segue sentido Leste pela faixa litorânea até o vértice 7, na
divisa com o município de Itaguaí, de coordenadas 22º55'21.01"S e
43º53'6.83"0. Segue no sentido Norte, até o vértice 8, na divisa com o
município de Itaguaí, compreendido pelas coordenadas 22º53'9.51"S e
43º53'7.74"0. Continua sentido Oeste, pela divisa do município de Itaguaí até
O vértice 1, de coordenadas 22º54'7.10"S e 43º55'35.66"0.
As Ilhas do Distrito de Itacuruçá são compreendidas pelas coordenadas
marítimas: Ilha do Bambu, 22º55'38.57"S e 43º53'15.78"0. Ilha Jardim,
22º5630.91"S e 43º554.99"0. Ilha do Batuque, 22º5641.21"S e
43º55'23.87"0. Ilha do Socó, 22º5652.69"S e 43º55'41.54"0. Ilha de
Jurubaíba 22º57'37.12"S e 43º56'54.81"0. Ilha da Carapuça, 22º58'54.07"S e
43º56'6.52"0. Ilha Furtada, 22º58'55.72"S e 43º54'44.08"0. Ilha do Pestana,
22º58'42.21"S e 43º54'59.47"0. Ilha do Bicho Pequeno, 22º58'59.88"S e
43º55'24.29"0. Ilha do Bicho Grande, 22º59'10.92"S e 43º55'15.46"0. Ilha
Bonita, 22º59'36.22"S e 43º54'38.97"0. Ilha Bonitinha, 22º59'48.76"S e
43º54'45.79"0. Ilha de Jaguanum, 23º 0'12.55"S e 43º55'54.63"0. Ilha do
Sororoca 22º5741.11"S e 43º5441.86"0. Ilha do Vigia Pequeno, 23º
0'9.62"S e 43º5714.65"0. Ilha do Vigia Grande, 23º 0'26.42"S e
43º57'5.56"0. Ilha do Guaiá Pequeno, 23º 0155.32"S e 43º56'26.07"0. Ilha do
Guaiá Grande, 23º 1'0.38"S e 43º56'25.75"0. Ilha da Saracura, 23º 1'24.12"S
e 43º56'45.14"0. Ilha do Bernardo, 23º 1'29.20"S e 43º57'9.36"0. Ilha do
Papagaio, 23º 1'8.43"S e 43º56'38.00"0. Ilha do Sino, 23º 510.94"S e 44º
0'40.47"0. Ilhas da Baía, 23º 0'14.70"S e 43º56'41.75"0.
Ilha de Itacuruçá, no vértice 1, faz divisa com o município de Itaguaí, de
coordenadas 22º55'44.45"S e 43º53'6.66"0. Segue em direção sul, na divisa
com o município de Itaguaí, até o vértice 2, de coordenadas 22º56'53.26"'S e
43º53'5.91"0. Segue no sentido oeste contornando a ilha e encontrando o
vértice 1, de coordenadas 22º55'44.45"'S e 43º53'6.66"0.
Ilha de Marambaia, no vértice 1, faz divisa com o município de Itaguaí, de
coordenadas 23º 2'43.27"S e 43º51'53.21 "O. Segue em direção sul, na divisa
com o município de Itaguaí, até o vértice2, de coordenadas 23º 4/21.74"S e
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43º51'33.56"0. Segue no sentido oeste contornando a ilha e encontrando o
vértice 1, de coordenadas 23º 2'43.27"S e 43º51'53.21"0.
V. As delimitações continentais do distrito de Itacuruçá está ilustrada no ANEXO
I, da presente Lei.
VI. As delimitações das Ilhas do distrito de Itacuruçá estão ilustradas no ANEXO
II, da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º As novas limitações e placas indicativas do Distrito deverão ser instaladas
no prazo de 120 dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, (9) de aopeto de 2018.
al — 10 & AM
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
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ANEXO I
Ea
vértico nf As
À
az
Pértice 2
Vértice 3 El
SR
Vértice 4 -
Vérti Pyericos
psi Qrico E “itacuruçá «
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ANEXO II
Sri
Ilha do Socódr =? la Jardim
liha do Batuque” 7a
Ilha de Jurubaíb
a
/
<
Ilha do Sororoça
4
N
ilha da Carapuça 4
llha do neo Pequenglha do Pestana
E e ds
Ilha do Vigia Pequeno ilhado Es é Riiia Furtaca
A
Ilha do ve ae Sn
Grande a o '
k qilihas da gaia - fa
” Ilhaçãe Jaguanum y na A
f gglina'Bonitinha
llha do PapagRilha do gua Pequeno
Ilha do Bernardó !lha dô Guaiá Grande
7
Ilha dá-Safacura
gVértice 1
AS
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JUSTIFICATIVA
A fim de contribuir com o trabalho de organização urbana e cepeamento do
município, assim como registro oficial nos órgãos censitários e de correspondência
se faz necessário a delimitação territorial do distrito, conforme Art. 14º, 82º da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, com o seguinte texto “S2 — Lei
Complementar disporá sobre a fixação dos limites dos Distritos criados por esta Lei
Orgânica, bem como as do que tiveram suas áreas territoriais alteradas”.

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