materia nº 38/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº J% /2018.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARTES
CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficará criado o Programa Municipal de Artes Carnavalescas no
Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Caberá às entidades ligadas à atividade carnavalesca a definição dos
parâmetros curriculares assim como do tempo necessário às formações
profissionais previstas.
8 1 — No prazo máximo de seis (6) meses, o Executivo apresentará os nomes
que comporão o grupo técnico citado no caput deste artigo.
$2-— O programa referido nesta lei terá um caráter de inclusão social por meio
da formação técnica e profissional.
Art. 3º - O Programa Municipal de Artes Carnavalescas trará dos temas
pertinentes ao carnaval além de, no mínimo, tratar das seguintes questões:
a) urbanidade e cidadania;
b) história aplicada às artes visuais;
c) atualidade e criatividade;
d) noções de cenografia e coreografia;
e) arte aplicada à representação carnavalescas;
f) figurinos e figuração;
g) noções básicas de percussão;
h) educação musical voltada ao samba.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - No prazo máximo de doze (12) meses, o Executivo poderá implantar
a Escola Municipal de Artes Carnavalescas.
Art. 5º - O Executivo promoverá a seleção de artistas populares nos bairros para
a orientação aos alunos.
Art. 6º - Os custos necessários à realização das atividades previstas no artigo 3º
desta lei decorrerão das verbas destinadas ao Carnaval no Município de
Mangaratiba.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Sala das Sessões 44 de agosto de 2018.
Wladimir da Pereira
(Wiad dd Posca)
||
Wladimir da Co ceição Pereira
(Wlad da Pesca)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O projeto diz respeito à necessidade de perenização das atividades do Carnaval.
Profundamente arraigado na cultura popular do Brasil, ainda hoje, existem
concentrações de blocos carnavalescos com profundo respaldo popular e
regional, o carnaval foi além das suas características culturais para se
transformar em uma verdadeira indústria. Neste sentido, a presente proposta
pretende a extensão dos benefícios do carnaval para a população mais jovem.
Uma questão relevante é a discussão sobre os aspectos de cidadania e
urbanidade, representados pelos aspectos de trato dado à coisa pública.
Sala das Sessões) de agosto de 2018.
Wladimir da Conceição Pereira
(Wlad' da Pesca)
Vereador