materia nº 39/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº.39) / 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O BANCO
MUNICIPAL DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda
e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros,
destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável
pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais aqueles que
deles necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo
nas condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais,
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não
Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e
jurídicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 44 de agosto de 2018.
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Mangaratiba, é o de
atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso
de materiais ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos
ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já
fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não
há um local fixado para que possam destinar este material. Por isso, a necessidade
de existir um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam
doar os mesmos.
Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes
materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados
e serem úteis a pessoas que precisa destes materiais.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social.
Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
de 2018.