materia nº 26/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito |
MENSAGEM N.º 026, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.*, para, de acordo com o art. 39, inciso
XXV, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de Lei com a seguinte ementa:
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E REVOGA
A LEI N.º 1048, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017”.
Propõe-se a presente denominação de próprio municipal, haja vista a
necessidade de ser alterada a localização do CEIM — CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA CYBELE RÉA JANNUZI RUZZI, tendo
em vista que houve aumento da demanda de alunos na faixa etária de Educação Infantil,
modalidade creche. Sendo assim, tornou-se necessária a locação de novo imóvel que
comportasse a demanda por espaço físico, locando-se o imóvel situado na Rua Pará, n.º
308, Quadra 13, Lote 11 — Praia do Saco, visando à ampliação do número de turmas
para atendimento da demanda.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o art. 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba e art. 59, $ 6.º do Regimento Interno da Câmara.
Atenciosamente,
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A Sua Excelência o Senhor p|/00
Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS dl ira
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
E EN Ea Gabinete do Prefeito
LELNº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
PRÓPRIO MUNICIPAL E REVOGA A
LEI N.º 1048, DE 19 DE SETEMBRO DE
2017”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado “Centro de Educação Infantil Municipal
Professora Cybele Réa Jannuzzi Ruzzi” o Centro de Educação Infantil Municipal —
CEIM localizado na Rua Pará, número 308, Quadra 13, Lote 11, Praia do Saco, 1º
Distrito de Mangaratiba.
Art. 2º - Fica revogada a Lei n.º 1048, de 19 de setembro de 2017.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Mangaratiba, XXXX de XXXXXXXX de 2018.
Aarão de Moura Brito Neto
Prefeito