materia nº 311/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 3M /2015.
Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar à Vossa Excelência. Nos termos do artigo nº 128,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que proceda com a repristinação da Lei Municipal nº 880/2013 (Lei da Casa Legal) ou que
elabore outra Lei com o mesmo escopo, para que tenha validade e eficácia até o fim deste mandato.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo trazer benefícios importantes para os Munícipes e para a
Administração Municipal, para os primeiros em razão da necessidade premente de ter e ver seu imóvel
legalizado, com documento, tendo ainda um benefício fiscal para tanto, e, para a segunda, é válido dizer que em
tempos de crise, com demissões e escassez, nada melhor do que se reinventar na forma de arrecadar, com
dignidade e lealdade para com os Munícipes.
Saladas Sessões, AO de Gettin de20I5.
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GABINETE
VEREADOR RODRIGO BONDIM
Câmara Municipal de Mangaratiba
Travessa Vivaldo Eloy Silva Passos, Centro — Mangaratiba
Te.: (21) 2789-1440. Ramal: 8462