materia nº 317/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ao Exmo. Sr. Dr. Prefeito
seguinte medida em favor de nossa
ICA
"Que o Poder Executivo Municipal coloque o piso
tátil no calçadão da Praia do Saco para auxiliar na
locomoção com autonomia das pessoas portadoras de
deficiência visual."
JUSTIFICATIVA
omovermos a inclusão
iais, é fundamental
do piso tátil de
venidas e prédios
obras a partir dos
vê na região
Reis. Pois,
presenta muitos
Dê - ança do deficiente
e podemos apontar estão a falta
ão, de sinalização sonora nas
estreitas e postes instalados
do Centro de Mangaratiba
iam ser adaptados para
com deficiência visual.
) piso tátil nesses locais.
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A a , SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
os dados do censo demográfico divulgados
leiro de Geografia e Estatísticas
Z milhões de pessoas com
quais 16,6 milhões (ou
culdade permanente para
r houve uma mudança neste
l afirmar que a deficiência
ficiência do país sendo que,
ordenamento jurídico pátrio a
promover a acessibilidade de
al de 1988 faz menção aos
de seus 250 artigos. Por sua
/89 garante aos portadores de
às suas necessidades,
nacional a cargo do Poder
parágrafo 2º). Segundo
mencionada, cabe ao
urar ao deficiente o
ão, a acessibilidade é definida
).098 como a “possibilidade e
utilização, com segurança e
iários e equipamentos urbanos,
e dos sistemas e meios de
jora de deficiência ou com
1). É considerada como uma
idadãos nessa condição
vir e viver normalmente
Dq
1 aces idade com autonomia do
cla, a Lei Federal n.º 10.098/2000
ão de barreiras e obstáculos que limitem
SOMENTE CONSULTA
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A ea 5 SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
a circulação com
E especiais (art. 1º
), prescrevendo a adequação dos
público privados de uso
s iti ários e passagens de
le acessibilidade da
(ABNT), de acordo
dos deficientes
no que diz
>gradouros de
piso tátil,
de baixa visão deslocar-
há que se executar o
a serem realizadas
icípio não estará
com necessidades
fo)
o
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aria de Pinho