materia nº 461/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º Lol /2018
Tenho a honra de INDICAR aseguintemedidaemtfavor
de nossa coletividade:
“Que em caráter de urgência seja providenciado um Albergue
Municipal para dar assistência aos moradores de rua de nossa
cidade. ”
JUSTIFICATIVA
Consideram-se moradores de rua as pessoas cuja renda per
capita é inferior à linha de pobreza, que não possuem domicílio e
pernoitam nos logradouros da cidade ou qualquer outro lugar não
destinado à habitação. Todo morador de rua tem direito a tirar sua
documentação, mesmo sem comprovante de residência.
Em Mangaratiba percebemos há muito tempo que existem
moradores de rua e que eles comumente adotam praças e outros
logradouros públicos, possuindo "habitat" indefinido, muitas vezes
são pessoas muito carentes, necessitando de cuidados especiais.
Também se constata que são pessoas em sua maioria dependentes
químicas e do álcool, e com suas condutas acabam cometendo
contravenções penais e outras infrações penais. Sendo assim, além do
aspecto social que é uma obrigação do poder público resolver temos
um constrangimento geral, havendo necessidade de medidas urgentes
para resolução do problema, com políticas públicas mais eficazes.
É importante saber que existe na assistência uma lei chamada
de LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). De acordo com a LOAS,
os atendimentos devem ser oferecidos sem discriminação e com o devido
respeito à dignidade e à autonomia das pessoas. Essa lei também
garante, expressamente, a criação de programas de amparo às pessoas
em situação de rua (art. 23). Outrossim, é dever do vereador não
apenas legislar, mas também corroborar com a municipalidade em
conformidade com o Regimento Interno e Lei Orgânica do Município,
assim como fiscalizar a administração, sempre em defesa da população
na busca de sua melhor qualidade de vida.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018.