materia nº 324/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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CONSULTA
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SO.
INDICAÇÃO Nº 324 — /2015.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Que em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias
Competentes para que seja analisado o PROJETO DE LEI que
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR POR PARTE DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE
DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS A RADIAÇÃO SOLAR.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida será de suma importância, tendo em vista que com a
aprovação deste projeto e rigor cumprimento da Lei, irá evitar
possíveis doenças de pele aos servidores que desempenham suas
funções em exposição ao Sol.
Sala das Sessões, em At de Sem ye de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 12015.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
PROTETOR SOLAR POR PARTE DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS QUE
DESEMPENHAM SUAS | ATIVIDADES
EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR.
Art. 1º Fica obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores municipais que
realizam suas atividades expostos à radiação solar.
$ 1ºA distribuição de protetor solar de que trata o "caput" será feita a todos os servidores
municipais que trabalharem expostos à radiação solar, tais como: agentes de saúde;
agentes de programas específicos de prevenção; professores de educação física;
funcionários público operadores de maquinários; guardas municipais; agentes de trânsito;
agentes de defesa civil; servidores que exerçam suas funções em obras e serviços
públicos de construção; Limpeza pública e de manutenção; e todas as demais atividades
que exponham o trabalhador à radiação solar, dentre outros.
$ 2º O protetor solar referido no "caput" terá a capacidade do fator de proteção solar 50 -
FPS 50 ou superior.
Art. 2º O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações o fornecimento de
protetor solar em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços
com mão-de-obra em que as atividades obriguem o empregado a permanente exposição
ao sol.
Art. 3º As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos externos da
prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas e equipamentos
protetores e de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores nas seguintes
áreas:
| - Obras de serviços públicos e construção;
Il - Limpeza pública e de manutenção;
Ill - E todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar.
Art. 4º O protetor solar passa a ser considerado "Equipamento de Proteção Individual" -
EPI do servidor público a ser beneficiado com a presente Lei.
$ 1º A distribuição do produto que trata o caput deste artigo deverá ser em quantidade
suficiente para aplicabilidade em intervalo de 03 (três) horas.
S 2º Entende-se por exposição à radiação solar todo servidor que se mantiver ao ar livre
por um tempo igualou superior a 30 (trinta) minutos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º A distribuição do protetor solar deverá estar acompanhada de recibo de entrega.
Parágrafo Único - No recibo de entrega deverá constar a data e a quantidade de entrega,
a data da próxima entrega a carga horária do servidor público e sua respectiva assinatura.
Art. 6º As despesas orçamentárias decorrentes desta Lei correrão por conta do Executivo
Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba/RJ 59 qe SETEM SRO de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda
Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que DISPÕE
SOBRE OFORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR POR PARTE DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE
DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição da República em seu art. 6º declara como direito social a
saúde, que se integra ao conceito de melhor qualidade de vida estipulado pelo
art. 1º. inciso Ill também de nossa Magna Carta. O art. 23 do mesmo diploma
estipula a competência comum entre os Entes federados, e em seu inciso ||, diz
ser dever do Município cuidar da saúde.
O câncer de pele é o tipo de câncer mais frequente na população brasileira
conforme noticiado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia e os
especialistas da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) advertem que a
exposição ao sol de forma inadequada pode trazer inúmeros prejuizos à pele.
O Ministério da Saúde informa que o câncer de pele corresponde a cerca de
25% (vinte e cinco por cento) dos tumores malignos registrados no Brasil. As
neoplasias cutâneas estão relacionadas a alguns fatores de risco, como o
químico (arsênico), a radiação ionizante, processo irritativo crônico (úlcera de
Marjolin), genodermatoses (xeroderma pigmentosum etc.) e principalmente à
exposição aos raios ultravioletas do sol.
O próprio Instituto Nacional do Câncer indica o uso de protetor solar como
forma preventiva desta doença que tanto alarma os brasileiros e que gera
enormes gastos aos cofres públicos com tratamentos.
Sabemos que existem trabalhos em que seria impossível limitar a exposição ao
sol do funcionário ou empregado público, tendo em vista serem de utilidade
essencial para o próprio funcionamento estatal. Assim, é dever do Município de
Mangaratiba criar formas preventivas visando diminuir estes fatores de risco
que já tem de suportar nossos agentes públicos.
Estando cientes da importância em preservar a saúde e a integridade física de
todos os servidores de nosso Município, devemos colaborar com a prevenção
de doenças de pele ou até mesmo câncer decorrente da falta de cuidados com
os raios solares disponibilizando-lhes o direito a Protetor Solar.
No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Ante projeto de Lei,
para que seja remetida a este, que a aquiescendo, remeterá a esta Casa na
forma de Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.
Wefeador/Autor