materia nº 326/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
R ao Exmo. Sr. Dr. Prefeito
lida em favor de nossa
“Que o Poder Executivo Municipal coloque o piso
tátil no calçadão da Praia de Itacuruçá para
auxiliar na locomoção com autonomia das pessoas
portadoras de deficiência visual."
JUSTIFICATIVA
a inclusão
fundamental
o do piso tátil de
avenidas e prédios
bras nos calçadões
s do Centro de
central do município
i te, a estrutura
sual. Dentre os problemas
1 de um piso tátil de
faixas de pedestre,
neio das calçadas.
de Mangaratiba
lam ser adaptados para
É ia visual.
sses locais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o . SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
os dados do censo demográfico divulgados
Brasileiro de Geografia e Estatísticas
Brasil tinha 24,5 milhões de pessoas com
[ol ais re as quais 16,6 milhões (ou
ldade permanente para
e uma mudança neste
irmar que a deficiência
ência do país sendo que,
O, surgiu no ordenamento jurídico pátrio a
10.098 para promover a acessibilidade de
dent
a maio
al de 1988 faz menção aos
7 de seus 250 artigos. Por sua
7.853/89 garante aos portadores de
ntal às suas necessidades,
1 a cargo do Poder
rafo 2º). Segundo
encionada, cabe ao
ar ao deficiente o
a acessibilidade é definida
como a “possibilidade e
lização, com segurança e
o ios e equipamentos urbanos,
dos transportes e dos sistemas e meios de
pessoa portadora de deficiência ou com
(art. 2º, 1). É considerada como uma
E nessa condição
e viver normalmente
Federal n.º 10.098/2000
e obstáculos que limitem
SOMENTE CONSULTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba SOMENTE CONSULTA
dos
E uso
dos nerários e passagens de
- às normas de acessibilidade da
as Técnicas (ABNT), de acordo
os direitos dos deficientes
contemplados no que diz
onomia nos logradouros de
ção do piso tátil,
3 visão deslocar-
ro
adas
não estará
essoas com necessidades
amente
exe
reali
em 17 de setembro de 2015.
SOMENTE-CONS ULTA
aria de Pinho