materia nº 327/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Sr. Dr. Prefeito
em favor de nossa
R ao Exmo.
"Que o Poder Executivo Municipal coloque o piso
tatil no calçadão da Praia de Muriqui para auxiliar
na locomoção com autonomia das pessoas portadoras
de deficiência visual."
TUSFIEICATIVA
promovermos a inclusão
eciais, é fundamental
ção do piso tátil de
s, avenidas e prédios
ando as obras nos calçadões
do Centro de
1 do município
te, a estrutura
áculos que colocam em
te visual. Dentre os problemas
a falta de um piso tátil de
sonora nas faixas de pedestre,
do Centro de Mangaratiba
riam ser adaptados para
com deficiência visual.
piso tátil nesses locais.
| APROVADO |
!
|
NSULTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba SOMENTE CONSULTA
cens
n » divulgados
Geografia e Estatísticas
24,5 milhões de pessoas com
as quais 16,6 milhões (ou
dificuldade permanente para
houve uma mudança neste
ue a deficiência
fi sendo que,
no ordenamento jurídico pátrio a
para promover a acessibilidade de
eral de 1988 faz menção aos
7 de seus 250 artigos. Por sua
/B9 garante aos portadores de
amental às suas necessidades,
obrigação nacional a cargo do Poder
igo 1º, parágrafo 2º). Segundo
legal mencionada, cabe ao
ao deficiente o
acessibilidade é definida
como a “possibilidade e
Lilização, com segurança e
piliários e equipamentos urbanos,
transportes e dos sistemas e meios de
pessoa portadora de deficiência ou com
(art. 2º, I). É considerada como uma
para que os cidadãos nessa condição
ito de ir e vir e viver normalmente
com autonomia do
n.º 10.098/2000
> obstáculos que limitem
SOMENTE CONSULTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba SOMENTE CONSULTA.
e passagens de
acessibilidade da
(ABNT), de acordo
s dos deficientes
plados no que diz
la nos logradouros de
locação do piso tátil,
visão deslocar-