| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa Consumidor - SMDC, Institui Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, Conselho Municipal de Proteção e Defesa Consumidor - CONDECOM, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências. |
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