ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 12018
“INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE
DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MANGARATIBA - FEDESC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado, na Câmara Municipal de Mangaratiba, um fundo especial denominado
Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba — FEDESC, sem
personalidade jurídica e de duração indeterminada.
Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento do Município, o Fundo
Especial de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba tem por finalidade assegurar
recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito
do Poder Legislativo Municipal, provendo recursos, em especial, para as seguintes ações:
l) aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de imóveis destinados à
Câmara Municipal de Mangaratiba, inclusive que proporcionem condições de
acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
Il) reaparelhamento e modernização da Câmara Municipal de Mangaratiba;
Ill) treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos
servidores efetivos lotados na Câmara Municipal de Mangaratiba, ou de servidores efetivos
de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal de Mangaratiba;
IV) elaboração e execução de programas e projetos de esclarecimento à sociedade
sobre as funções institucionais do Poder Legislativo Municipal;
V) aquisição de equipamentos, material, bens móveis e contratação de serviços
relacionados aos objetivos do FEDESC e os necessários ao desenvolvimento das
atividades do Poder Legislativo Municipal;
VI) desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e outros que
contribuam para a modernização do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único: Não serão admitidos, por conta do FEDESC, pagamento de
despesa total com pessoal, assim considerada o somatório dos gastos da Câmara
Municipal de Mangaratiba com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies
remuneratórios, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas às entidades de previdência.
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Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal
recursos provenientes de:
|) dotações orçamentárias próprias;
Il) extração de cópias reprográficas em geral;
HI) segundas vias de “crachás” dos servidores;
IV) valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no Quadro
Efetivo da Câmara Municipal de Mangaratiba;
V) alienação de bens materiais que não mais se adequem ao uso pela Câmara
Municipal de Mangaratiba;
VI) doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de
entidades internacionais;
VII) aplicações financeiras;
VIII) descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo
da Câmara Municipal de Mangaratiba;
IX) recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
X) multas, indenizações e restituições;
XI) garantias retidas dos contratos administrativos;
XII) quaisquer outras receitas que legalmente lhe possas ser incorporadas;
XIII) as provenientes da venda de assinaturas ou volumes avulsos de revistas,
boletins ou outras publicações editadas pela Câmara Municipal de Mangaratiba;
XIV) valores relativos a créditos do Município decorrentes da atuação judicial e
extrajudicial da Câmara Municipal de Mangaratiba, inclusive honorários de advogado.
Parágrafo único: ao final de cada exercício, havendo resultado positivo entre o
confronto das disponibilidades financeiras da Câmara Municipal de Mangaratiba e as
obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será
integralmente utilizado como recurso para a abertura de crédito suplementar às dotações
orçamentárias do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Art. 4º - Os recursos do FEDESC serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto
de sua vinculação, prevista no art. 2º desta Lei, ainda em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso, e far-se-á através de dotação consignada na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais.
Art. 5º - O FEDESC tem escrituração própria, observada a legislação vigente, de modo
que os recursos a ele vinculados fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada.
81º Aplicam-se a administração financeira do FEDESC a legislação que estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, o Código
de Contabilidade Pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação sobre licitações
e contratos administrativos.
82º O FEDESC está sujeito a fiscalização e ao julgamento de contas do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
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83º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FEDESC será
consolidada na Câmara Municipal de Mangaratiba por ocasião do encerramento do
correspondente exercício.
Art. 6º - O Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba será
administrado:
) pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, na condição de
Representante e Ordenador de Despesa;
Il) pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, na qualidade de
Conselho Gestor; e
HI) por dois servidores do quadro de efetivos da Câmara Municipal de Mangaratiba,
na qualidade de Conselho Gestor.
81º Compete ao Conselho Gestor do FEDESC:
b baixar normas e instruções complementares quanto a organização
administrativa, contábil, financeira e orçamentária do FEDESC, observada a legislação
vigente;
Il) aprovar o cronograma financeiro;
HI) examinar e aprovar projetos de modernização administrativa;
IV) acompanhar a execução orçamentária do FEDESC.
82º Compete ao Representante e Ordenador de Despesas do FEDESC:
) elaborar a política geral de aplicação dos recursos, fixar diretrizes e prioridades
e os planos de aplicação e de utilização dos recursos do Fundo Especial de Despesas;
Il) nos casos em que houver empate de votos dos membros do Conselho Gestor, o
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba terá o poder de decisão.
83º O servidor da Câmara Municipal de Mangaratiba que integrar o Conselho Gestor
do FEDESC exercerá essa função cumulativamente com as atribuições do cargo efetivo.
84º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba escolherá os servidores
que serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba para o
Conselho Gestor do FEDESC.
85º Não poderá integrar o Conselho Gestor do FEDESC servidor que esteja
ocupando cargo em comissão, função gratificada ou nomeado para qualquer comissão.
Art. 7º - As informações sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo de que trata
esta Lei serão disponibilizados na página oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba, em
linguagem acessível e com dados pormenorizados para pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio
de 2009. (Lei da Transparência)
Art. 8º - O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba é o ordenador de despesas
do FEDESC, competindo-lhe:
1) providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do
FEDESC, antes de sua aplicação;
Il) organizar cronograma financeiro de receita e despesa, acompanhar sua
execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;
Il) responsabilizar-se pela execução do cronograma físico financeiro do projeto ou
da atividade orçamentária;
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IV) aplicar os recursos do FEDESC, segundo as normas e os procedimentos
definidos pelo Conselho Gestor;
V) recomendar ao Conselho Gestor a readequação ou a extinção do FEDESC,
quando necessário;
VI) remunerar diretamente ou aplicar as disponibilidades temporárias de caixa;
VII) emitir relatórios de acompanhamento dos recursos postos à disposição do
FEDESC;
VIII) elaborar a escrituração e as demonstrações contábeis do FEDESC, observada
a legislação vigente, e submetê-las ao Conselho Gestor;
IX) dar publicidade, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, as
demonstrações contábeis do Fundo Especial de Despesas e o respectivo parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 9º - O Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, contará
com a assessoria jurídica e contábil de servidores do quadro de efetivos da Câmara
Municipal de Mangaratiba.
81º O servidor da Câmara Municipal de Mangaratiba designado para integrar o
Conselho Gestor do FEDESC será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba, para cumprir mandato de 02 (dois) anos, somente podendo ser destituído se
faltar, sem justo motivo, a 03 (três) reuniões para as quais for expressamente convocado
e no caso de cometimento, no exercício de sua função ao FEDESC ou as atribuições do
seu cargo efetivo, de infração disciplinar a que a lei comine as penas de suspensão ou de
demissão, garantidos o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
82º O servidor da Câmara Municipal de Mangaratiba que assessorar o Conselho
Gestor do FEDESC exercerá essa função cumulativamente com as atribuições de seu
cargo efetivo.
83º Os servidores para serem nomeados para assessorar o Conselho Gestor devem
integrar o Quadro Permanente de Servidores do Poder Legislativo:
) Assessoria Contábil: ser nomeado dentre os servidores que ocupam cargo de
Contador da Câmara Municipal de Mangaratiba;
Il) Assessoria Jurídica: ser nomeado dentre servidores que ocupam cargo de
provimento efetivo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Mangaratiba.
84º As nomeações referidas no artigo anterior se darão por Ato da Presidência da
Câmara Municipal de Mangaratiba.
85º Os servidores nomeados para compor a Assessoria do Conselho Gestor,
apresentarão Parecer, em suas áreas de atuação, e acerca das competências e atos da
Mesa Diretora, sem efeito vinculante ao Ato decisório desta na qualidade de Conselho
Gestor.
86º A elaboração da Prestação de Contas do FEDESC será atribuição da Assessoria
Contábil do Fundo valendo-se esta de manifestação da assessoria jurídica quando a
situação assim exigir.
87º Fica criada gratificação mensal a ser paga exclusivamente aos servidores da
Câmara Municipal de Mangaratiba que integrarem a Assessoria Jurídica e Contábil do
FEDESC, no valor equivalente a 70% (setenta por cento) da função gratificada de Chefe
da Divisão de Contabilidade ou Chefe da Divisão de Consultoria Jurídica.
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Art. 10 - Os bens adquiridos com recursos do FEDESC serão incorporados ao patrimônio
da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Art. 11 - As receitas do Fundo Especial de Despesas obtidas na forma prevista no inciso
V do artigo 3º desta Lei, não poderão ser utilizadas para custeio de despesas correntes,
conforme preceituada no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de outubro de 2018.
Sala das Sessões, 04 de mavem bro de 2018.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Despesas da
Câmara Municipal de Mangaratiba, de natureza contábil - financeira, destinado
a assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades
desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Considerando que em praticamente todo exercício financeiro há superávit no
orçamento do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Casa, em vez de
devolver os recursos ao Poder Executivo, estaria, por lei, autorizado a remanejar
os recursos para o Fundo Especial supracitado.
Nesse sentido a implantação do Fundo Especial de Despesas traz importantes
resultados de ordem política e financeira. Trata-se de um instrumento de
sustentação da gestão pública, contribuindo para que haja maior participação
dos gestores na implementação de uma política pública, conjugada com o
desenvolvimento do servidor e as ações de governo na gestão da coisa pública.
A iniciativa de propormos a criação do Fundo Especial demonstra a importância
com que o Poder Legislativo Municipal trata a questão dos recursos públicos e
da democratização da gestão em nossa cidade, materializada na proposta de
instituição de uma ferramenta capaz de desenvolvimento e autonomia legislativa.
No caso sugerido, vislumbra-se a necessidade da criação de fundo especial
destinado a assegurar recursos para a realização de projetos e respectiva
construção da Sede do Parlamento Municipal, haja vista que o atual prédio da
Câmara de Vereadores é pequeno e insalubre.
Sala das Sessões, O) de Novembro de 2018.