materia nº 536/2018

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Rodrigo Santos Bondim
INDICAÇÃO Nº 56 /2018.
Tenho a honra de Indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal;
Que em caráter de urgência a Secretaria competente realize estudos objetivando a
realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). De forma que o contribuinte
possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto
a Fazenda municipal.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Recuperação Fiscal Municipal se faz necessário, visto que, muitos
contribuintes não podem pagar os tributos municipais em atraso e os que estão sendo
executados, dessa forma teriam condições de quitar seus débitos com a Prefeitura.
A Prefeitura Municipal de Mangaratiba tem elevado número de inadimplentes, a redução
de juros e multas aos débitos atrasados, bem como concessão de descontos possibilitaria
a arrecadação desses débitos rapidamente.
Dando condições compatíveis com a situação econômico-financeira pela qual
passa o país, é possível arrecadar-se grande parcela dos débitos novamente.
Sala das Sessões, 143 de rovembroO de 2018.