materia nº 51/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINºS1 /2018.
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA PESCA NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º- Esta Lei Institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca no Município de Mangaratiba.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca
girará em tono de ações que possibilitem a ampliação das capturas
pesqueiras no Município de Mangaratiba.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca
permitirá, de forma sustentável, por meio do desenvolvimento de tecnologias
para a pesca na Bahia de Sepetiba na exploração dos recursos naturais na
mitigação dos danos causados à Bahia de Sepetiba, no Município de
Mangaratiba no trecho compreendido de Itacuruçá a Conceição de Jacareí,
do ordenamento e recuperação dos estoques pesqueiros no Município de
Mangaratiba.
Art. 4.º - As ações adotadas pelo Sistema Municipal de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca, entre outras, são:
I- Apoio a Projetos Demonstrativos na Atividade da Pesca;
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II — Fomentar o redirecionamento de parte do esforço de pesca atuante sobre
recursos sobreexplotados para recursos alternativos ou em fase inicial de
explotação;
III — Geração de material de divulgação, por meio de vídeos e cartilhas;
IV — Garantir o acesso às tecnologias necessárias para o ingresso nas
pescarias alternativas, assegurando a sustentabilidade da atividade;
V — Promover a utilização de tecnologias que resultem em melhorias nas
condições laborais e de conservação do pescado;
VI - Promover a utilização de tecnologias para redução das capturas
incidentais;
VII — Promover a utilização de tecnologias para redução dos gastos das
operações de pesca;
VIII — Fomentar o acesso a dados ambientais para o auxílio à pesca, como
dados de temperatura superficial do mar (TSM), ventos e correntes marinhas;
IX — Desenvolver projetos de instalação, divulgação e acompanhamento de
dispositivos de atração de peixes e incentivar a instalação dos dispositivos
pelo setor produtivo.
Art. 5º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei,
o Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a
implantação e execução do Sistema Municipal de Desenvolvimento
Sustentável da Pesca, podendo realizar parcerias com outras entidades, órgão
públicos, e organizações da sociedade civil.
Art. 6º- Está lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, NM) de MuenirO de 2018.
Hadid Corão Pero
(Wigd dá Pesca)
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wlad da Pesca)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca permitirá,
de forma sustentável, por meio do desenvolvimento de tecnologias para a
pesca interior na Bahia de Sepetiba, do ordenamento e recuperação dos
estoques pesqueiros no Município de Mangaratiba, e do acesso dos
pescadores à infra-estrutura para beneficiamento, conservação e
comercialização do pescado, contribuindo para a geração de novos postos de
trabalho, com inclusão social e repartição de benefícios. Por esta razão que
apresento aos meus pares o presente Projeto de Lei.