materia nº 53/2018

Estado do Rio de Janeiro
' Câmara Municipal de Mangaratiba
“RECONHECE
DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL,
SOB A DENOMINAÇÃO QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A rua “Projetada A”, perpendicular à Rua Noel/ Rua
da Alegria, localizada no Bairro de Conceição de Jacareí, situado no 2º distrito deste
município, será reconhecida pelo Poder Executivo Municipal como logradouro público
municipal e terá a seguinte denominação:
I-— “Rua da Felicidade”
Art. 2º - Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo
parte integrante desta Lei, o croqui em anexo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 12 de noxembro de 2018.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
E
ANEXO I
DO PROJETO DE LEI Nº OS po18
Croqui referente ao Projeto de Lei nº 3 /2018
Rua da Felicidade
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINºS3 2018
O presente Projeto de Lei tem como fim específico denominar
oficialmente o trecho de rua que parte perpendicularmente da “Rua Noel/ Rua da Alegria”,
e diverge em 2 (duas) vias sem saída, conforme croqui anexo, tendo a finalidade de
incluir a localidade no zoneamento urbano de nosso município.
Tal logradouro recebeu popularmente o “apelido” de “Rua da
Estrada da Petrobras”, no entanto, verifica-se que referido nome não foi atribuído
oficialmente.
O reconhecimento e denominação desta via impacta beneficamente
no cotidiano das diversas famílias residentes na localidade, que além de contar com o
aumento da autoestima em morar em uma rua com nome oficial, passarão a receber suas
correspondências e encomendas em suas casas, evitando o deslocamento a Unidade dos
Correios, localizada em outro bairro.
Cabe ressaltar que o nome descrito no Inciso I do Artigo 1º deste
Projeto de Lei, foi escolhido por votação pelos moradores da localidade.