materia nº 54/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº54 /2018.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA “BUEIRO INTELIGENTE COMO
FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Mangaratiba o programa "Bueiro
Inteligente" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros
desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
$ 1º. O programa consiste na instalação caixa coletora visando a retenção de material
sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros e bocas de lobo.
$ 2º. A caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de monitoramento que
contribua para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua
execução.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível
Federal, Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para a
implantação do programa "Bueiro Inteligente”.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação
Sala de sessões, Ad de novembro de 2018.
No 1900
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
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JUSTIFICATIVA
Cuida o presente projeto de iniciativa parlamentar de interesse eminentemente
local, visando a melhoria da qualidade de vida da população de Mangaratiba. Em
primeiro plano, cabe apontar que o projeto se encontra dentro da competência de
parlamentar no curso do mandato.
É importante relembrar, que diversas vezes a cidade já foi atingida por
alagamentos, sendo o entupimento dos bueiros e boca de lobo causa lógica desse
antigo problema.
Assim, convicto de que a medida caminha ao encontro dos anseios da
sociedade, que exige a adoção de todas as medidas possíveis para prevenção de
danos causados por enchentes, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos
nobres Vereadores.