materia nº 597/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º S2%-/2018.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
medida:
1. Verificar a viabilidade junto à Secretaria competente do
restabelecimento imediato do corpo médico no Posto de Saúde do
Batatal, pois o mesmo, segundo denúncia dos moradores, encontra-se
sem médicos e em completo abandono inclusive no Programa Saúde da
Família que não atua mais no local.
Sendo assim, solicitamos o restabelecimento do Posto de Saúde e do
Programa Saúde da Família, assegurando assim o direito a saúde, conforme Lei
Orgânica do Município.
JUSTIFICATIVA
“SEÇÃO II -DA SAÚDE
Art. 265 — A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção de doenças físicas e
mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e à soberana
liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema
Unificado, e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para a sua promoção,
proteção e recuperação.”
Sala das Sessões, 42 de ckzembro de 2018.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador-autor