materia nº 57/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
So
PROJETO DE LEI Nº5%2018. o
“INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE
ARBORIZAÇÃO URBANA: 'MANGARATIBA PLANTA,
EU CUIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º — Fica instituído, no município de Mangaratiba, Programa Municipal
de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação,
gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura
vegetal urbana.
$ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os
munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias
ou logradouros públicos.
Art. 2º — O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido
através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e
conservação de áreas verdes.
Art. 3º — As ações empreendidas no ambito do Programa Municipal de
Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
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Câmara Municipal de Mangaratiba 02
P
I — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal
especializado;
IL- desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio
e poda de árvores;
HI — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas
verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como
indicador de qualidade de vida;
IV = Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em
bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados
através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da
comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio
urbano;
v — coordenar programas específicos de educação e monitoramento
ambiental;
Art. 4º — Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana
pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 5º — As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar
critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena
acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais
finitos e a proteção ao solo.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ou
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto. S
Art. 7º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de sessões, 23 de nowmbrto de 2018.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
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G
JUSTIFICATIVA
A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor
qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente
ecologicamente equilibrado. Além do controle da poluição, através da
absorção de poeiras e gases tóxicos, as árvores garantem o sombreamento
nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da infiltração da
água no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária
para nossas vidas.
As árvores também possuem importante função estética.
Haja vista que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam
harmonizar a relação entre o meio ambiente e o meio urbano, relação esta
que contribui decisivamente para O embelezamento da cidade e,
comprovadamente, reduz o estresse de seus habitantes.
Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma
política urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da
degradação ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio
ambiente natural.
Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-
a e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada,
baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de
tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como
apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da
política urbana, conforme condiz a Constituição Federal, em seu artigo 182,
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de sessões,Z7 de roembro de 2018.
Fernando LuiztPeixoto Freijanes
Vereador Autor