materia nº 58/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 5% /2018
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE
TOMBAMENTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
de Tombamento Municipal do Município de Mangaratiba
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º — Cria a Lei de tombamento do Patrimônio Cultural do Município de
Mangaratiba que é constituído pelos bens de natureza material e imaterial,
públicos ou privados, tombados individualmente ou em conjunto, dotados de
valor estético, ético, filosófico, histórico, paisagístico, etnográfico ou
científico, cuja preservação e proteção sejam de interesse público.
Parágrafo 1º — Os bens que se refere o presente artigo só serão considerados
parte integrante do patrimônio cultural municipal, depois de inscritos
separada ou agrupadamente nos Livros de Tombo ou de Registro, de que
trata essa Lei.
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os
Parágrafo 2º — Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são
também sujeitos ao tombamento os monumentos naturais, sítios e paisagens
que importe conservar e/ou proteger por feição notável com que tenham sido
dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Parágrafo 3º — Ficam também sujeitos a proteção especial do Poder Público
Municipal os bens culturais de natureza imaterial que constituam
importantes referências culturais e relacionem-se à identidade, à memória e
à ação de grupos sociais mangaratibenses.
Parágrafo 4º — Incluem-se ao Patrimônio Cultural do Município de
Mangaratiba os bens imóveis inventariados relacionados no Anexo I da
presente lei e fundamentados na Lei Municipal Nº 107, de 13 de abril de
1987.
Art. 2º— A proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Mangaratiba é
dever de todos, cabendo à Administração Pública promover sua proteção
especial através das medidas de preservação previstas nesta lei e nos demais
instrumentos legais e normativos.
I - Promover e estimular a difusão do Patrimônio Cultural visando a sua
preservação e apropriação social.
Il - Desenvolver modelos de gestão da política de preservação do Patrimônio
Cultural do Município de forma articulada entre os entes públicos, a
sociedade civil e os organismos nacionais e internacionais; e
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HI — Promover e apoiar a formação técnica especializada para a preservação
do Patrimônio Cultural do Município
Parágrafo 2º — Compete à Fundação Mário Peixoto — FMP a gestão dos
Patrimônios Culturais do município de Mangaratiba, fundamentados pela
Lei Municipal Nº 105, de 29 de dezembro de 1986.
I — Coordenar a implementação e a avaliação da política de preservação do
Patrimônio Cultural do Município, em consonância com a legislação
Federal, Estadual e Municipal que rege a matéria;
II - Promover a identificação, a documentação, o reconhecimento, o
tombamento, bem como o registro dos bens considerados como Patrimônio
Cultural do Município no Livro do Tombo respectivo;
III - Elaborar normas e procedimentos para a regulamentação das ações de
preservação do Patrimônio Cultural do Município, orientando as partes
envolvidas na sua preservação;
Parágrafo 3º - Compete ao Município, através dos órgãos próprios, proteger
e fiscalizar os bens considerados como Patrimônio Cultural do município de
Mangaratiba e exercer as competências estabelecidas na legislação
municipal, especialmente:
I — Promover a salvaguarda, a conservação, a restauração e a revitalização
do Patrimônio Cultural Edificado protegido pelo Município.
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II — Fiscalizar, através de seus órgãos, o Patrimônio Cultural protegido pelo
Município com vistas a garantir a sua preservação, uso e fruição.
NI — Aplicar as sanções previstas em lei, visando à preservação do
Patrimônio Cultural protegido pelo Município.
Capítulo II
Dos Instrumentos de Proteção ao Patrimônio Cultural
Art. 4º — São instrumentos de proteção ao Patrimônio Cultural do Município
de Mangaratiba, sem prejuízo de outras formas de acautelamento:
I-Plenos:
a) Tombamento;
b) Registro.
IH — Auxiliares:
a) Inventário;
b) Vigilância.
Art. 5º - Serão determinados pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC os
seguintes livros de inscrição do Patrimônio Cultural do Município de
Mangaratiba, os quais poderão adotar a forma eletrônica:
I- Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagístico;
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IH — Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Documental, Etnográfico,
Artístico e Arqueológico;
II — Livro do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial.
$ 1º Caberá à Fundação Mário Peixoto — FMP a guarda e conservação dos
livros dispostos nesse artigo, garantindo a inviolabilidade das suas
informações.
$ 2º Nos casos em que o bem a ser protegido não se enquadre nos Livros
acima relacionados, poderão ser abertos outros Livros.
SEÇÃO I
DO INVENTÁRIO
Art. 6º — O procedimento de Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio
Cultural do Município é ato administrativo de identificação e compilação das
características e peculiaridades históricas e de relevância cultural dos bens
imóveis, públicos ou privados, do Município.
$ 1º O procedimento de Inventário classificará os bens imóveis como de
interesse de preservação.
$ 2º Na execução do procedimento de Inventário serão adotados critérios
técnicos e fundamentados, podendo ser de natureza histórica, artística,
arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros, nos
termos da regulamentação própria.
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$ 3º Qualquer pedido de inclusão ou exclusão de bens particulares no
Inventário do Patrimônio Cultural do Município de Mangaratiba deverá ser
encaminhado, nos termos do regulamento próprio, para deliberação pelo
Conselho Municipal Cultura.
$ 4º A deliberação de inclusão ou exclusão do inventário de bens pelo
Conselho Municipal de Cultura — CMC deverá ser subsidiada por parecer
técnico fundamentado da Departamento Técnico competente, podendo ainda
o CMC solicitar parecer técnico de outros órgãos e entidades competentes,
tais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
e o Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural (INEPAC).
Art. 7º — Os bens inventariados ou em processo de inventário não poderão
sofrer intervenção, restauração, reparação ou adequação sem prévia
autorização da Fundação Mário Peixoto — FMP nem poderão, ainda, serem
descaracterizados, mutilados, demolidos, obstruídos ou destruídos, sendo
dever do proprietário ou possuidor sua preservação e conservação, sob pena
de multa e demais cominações legais.
$ 1º A intervenção, restauração, reparação, movimentação dos bens móveis
poderá ser autorizada, mediante solicitação junto ao Departamento Técnico
do Patrimônio Cultural Documental, Artístico, Imaterial e Arqueológico,
que funcionará sob a coordenação da Fundação Mário Peixoto — FMP.
$ 2º A intervenção, restauração, reparação ou adequação, a reforma da
edificação, a reciclagem do uso ou acréscimo de área construída dos bens
imóveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto à Fundação Mário
Peixoto.
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83º Para as edificações habitadas poderá o proprietário solicitar autorização
emergencial para realizar pequena manutenção, no sentido de manter,
sustentar, consertar ou conservar, a qual deverá ser analisada em tempo hábil
pelo órgão competente.
8 4º Havendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que
trata o parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do
regulamento próprio, a manutenção prévia mínima a garantir a segurança,
devendo comunicar posteriormente ao Departamento Técnico do Patrimônio
Cultural Edificado, solicitando a autorização para continuidade do reparo
necessário.
SEÇÃO II
DO TOMBAMENTO
Art. 8º — O tombamento é um ato administrativo que declara a singularidade
e excepcionalidade de um bem considerado individualmente ou em conjunto,
seja móvel ou imóvel, público ou privado, pertencente à pessoa física ou
jurídica, em razão do seu valor cultural, histórico, paisagístico, científico,
cultural, artístico, turístico, arquitetônico ou ambiental, com instituição de
um regime jurídico especial de propriedade como forma a garantir sua
preservação e conservação.
8 1º Qualquer pedido de inclusão ou exclusão de bens móveis ou imóveis
particulares nos Livros de Tombo deverá ser encaminhado, nos termos do
regulamento próprio, para deliberação pelo Conselho Municipal de Cultura.
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8 2º A deliberação de inclusão ou exclusão dos bens móveis ou imóveis pelo
Conselho Municipal de Cultura - CMC deverá ser subsidiada por parecer
técnico fundamentado pelo Departamento Histórico da Fundação Mário
Peixoto — FMP, podendo ainda o CMC solicitar parecer técnico de outros
órgãos e entidades competentes.
$ 3º Um bem para que possa ser tombado não precisa necessariamente se
submeter a prévio procedimento administrativo de inventário.
Art. 9º — Os bens tombados ou em processo de tombamento deverão ser
conservados e preservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos,
destruídos, mutilados ou movidos pelo seu proprietário ou possuidor,
devendo qualquer intervenção, restauração, reparação ou adequação ser
previamente autorizada pela Administração Pública Municipal e Fundação
Mário Peixoto, sob pena de multa e demais cominações legais.
8 1º A intervenção, restauração, reparação, movimentação dos bens móveis
poderá ser autorizada, mediante solicitação junto aos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal e Fundação Mário Peixoto.
$ 2º A intervenção, restauração, reparação ou adequação, a reforma da
edificação, a reciclagem do uso ou acréscimo de área construída dos bens
imóveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto ao Departamento
Técnico do Patrimônio Cultural Edificado, que funcionará sob a
coordenação da Fundação Mário Peixoto.
$ 3º Para as edificações habitadas poderá o proprietário solicitar autorização
emergencial para realizar pequena manutenção, no sentido de manter,
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Pr
sustentar, consertar ou conservar, a qual deverá ser analisada em tempo hábil
pelo órgão competente.
8 4º Havendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que
trata o parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do
regulamento próprio, a manutenção prévia mínima a garantir a segurança,
devendo comunicar posteriormente ao Departamento Técnico do Patrimônio
Cultural Edificado, solicitando a autorização para continuidade do reparo
necessário.
Art. 10º — Ao proprietário do bem tombado compete, dentre outros:
I — conservar e preservar o bem, seu acervo integrante e seu entorno,
mantendo suas características e qualidades;
II — realizar às suas custas as obras de conservação e reparação, quando
necessárias;
HI — permitir a fiscalização exercida pela Administração Pública, facilitando
o acesso ao bem e contribuindo para a adoção de medidas necessárias à
execução da lei;
IV — adequar a destinação, aproveitamento e utilização do bem, visando à
garantia de sua conservação
Art. 11 — O proprietário do bem tombado que não dispuser do total de
recursos financeiros para realizar as obras necessárias à sua conservação e
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reparação, deverá comunicar o fato ao Conselho Municipal de Cultura por
meio de requerimento escrito instruído com:
I — relação das obras que precisam ser realizadas no bem, com orçamentos
contendo a estimativa dos seus valores;
Il - prova da condição financeira que impeça a realização imediata das obras;
III — apresentação de plano de trabalho, com cronograma de realização das
obras no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único — As obras de caráter urgente não poderão ser incluídas no
plano de trabalho, devendo ser realizadas imediatamente pelo seu
proprietário, exceto quando comprovada a hipossuficiência econômica.
Art. 12 — Para efeitos dessa lei entende-se por obras de caráter urgente
aquelas que, quando não realizadas, exponham a risco ou perigo:
I-a estrutura do bem tombado, sua funcionalidade ou características;
Il — a vida, a integridade ou a saúde de pessoas;
HI — a estrutura de imóvel vizinho, conforme o caso.
Art. 13 — O Conselho Municipal de Cultura analisará o requerimento,
podendo indeferi-lo nas seguintes hipóteses, sem prejuízo à aplicação das
sanções cabíveis:
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I — ausência ou insuficiência dos documentos mínimos necessários à sua
apreciação;
H — ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica
que se mostre impeditiva a realização das obras;
HI — má-fé do proprietário, com utilização indevida do requerimento para
retardar, prejudicar ou suspender a prática de atos de fiscalização.
Art. 14 — Deferido o requerimento, o Conselho Municipal de Cultura fixará
a relação dos serviços e o prazo mínimo em que deverão ser executadas pelo
proprietário.
8 1º O prazo para a execução das obras fixado pelo Conselho Municipal de
Cultura começará a contar a partir da data de recebimento da comunicação
por escrito do ato administrativo pelo proprietário do imóvel protegido.
8 2º As regras e critérios de fiscalização das obras do plano serão dispostos
em ato do Poder Executivo.
SEÇÃO III
DO REGISTRO
Art. 15 — O registro é um ato administrativo que tem por objetivo declarar
um bem cultural de natureza imaterial como integrante do patrimônio
cultural de Mangaratiba.
Art. 16 — Poderão ser objeto de registro:
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I-os saberes, como os conhecimentos e modos de fazer típicos de um grupo
ou comunidade;
IH — as celebrações, como festas, rituais e demais manifestações
comemorativas coletivas;
HI — as formas de expressão, como manifestações literárias, musicais,
artesanais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV — os lugares de paisagem natural, como cachoeiras, rios, praias, ilhas,
janelas de mata atlântica; e os onde se exercem atividades humanas, como
mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e
reproduzem práticas culturais coletivas.
SEÇÃO IV
DA VIGILÂNCIA
Art. 17 — A vigilância é o conjunto de atos, ações, medidas e providências
praticadas pela Administração Pública de forma isolada ou integrada com
outros órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas, de qualquer
esfera de governo, voltados à fiscalização do patrimônio cultural protegido,
visando sua conservação e preservação.
Art. 18 — A vigilância apresenta caráter subsidiário em relação aos
instrumentos de proteção ao patrimônio cultural, podendo ser aplicada de
forma simultânea aos demais instrumentos e medidas de acautelamento.
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Câmara Municipal de Mangaratiba &
Art. 19 — Para execução da vigilância, a Administração Pública poderá, sem
prejuízo a outros meios legais, utilizar-se de recursos tecnológicos bem como
a participação da comunidade para o monitoramento e proteção dos bens do
patrimônio cultural, tais como implantação de alerta na indicação fiscal do
imóvel, adoção de medidas fiscalizatórias e denúncias pelo cidadão por meio
dos canais de comunicação mantidos pela municipalidade.
Capítulo III
Das Diretrizes do Procedimento Administrativo de Inventário,
Tombamento e Registro
Art. 20 — Os procedimentos administrativos de Inventário, Tombamento e
Registro serão regulamentados por ato do Poder Executivo e poderão ser
iniciados:
I- voluntariamente, a pedido do proprietário do bem;
I — de ofício ou compulsoriamente, por ato da Administração Pública
Municipal;
HI — a requerimento de qualquer interessado.
Art. 21 — A regulamentação de que trata o artigo anterior atenderá aos
princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório, ao
disposto na presente lei e, em especial:
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I — tramitação dos processos perante o Conselho Municipal de Cultura —
CMC;
H — análise e parecer técnico do Departamento Técnico competente;
IH — ciência do proprietário sobre a tramitação;
IV — prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a manifestação dos
interessados.
Capítulo IV
Da Fiscalização
Art. 22 — A fiscalização do Patrimônio Cultural do Município de
Mangaratiba dar-se-á:
I- ordinariamente, mediante inspeção periódica pela Administração Pública
Municipal ou sempre que entender necessário;
II — extraordinariamente, quando houver denúncia formulada por qualquer
cidadão.
8 1º A fiscalização do patrimônio cultural compete à Fundação Mário
Peixoto — FMP, exceto nos casos de intervenção não licenciada do
Patrimônio Cultural Edificado, cuja competência é da Secretaria Municipal
de Obras e Urbanismo — SMOU, com auxílio da Fundação Mário Peixoto.
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8 2º Os critérios, limites e ações de fiscalização do patrimônio cultural serão
regulamentados por ato do Poder Executivo.
83º A fiscalização como ato de poder de polícia é de competência dos órgãos
públicos, podendo o cidadão formular denúncia pelos diversos canais de
comunicação mantidos pela Administração Pública Municipal.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
Capítulo I
Disposições Comuns
Art. 23 — O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta lei
ou nas normas regulamentadoras implicará em aplicação de penalidades ao
proprietário pela Administração Pública, sem prejuízo de outras medidas
administrativas e judiciais que se fizerem necessárias.
Art. 24 — Para efeito dessa lei, a multa pecuniária será fixada considerando
o valor do bem protegido, da seguinte forma:
I — em se tratando de bem imóvel, percentual incidente sobre o valor venal
do imóvel considerado pelo Município de Mangaratiba para o cálculo do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;
II — em se tratando de bem móvel, percentual incidente sobre seu valor de
mercado ou, quando de difícil ou impossível cotação, sobre o valor estimado
do bem.
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+
Art. 25 — As penalidades serão aplicadas considerando os seguintes critérios,
dentre outros:
I-a natureza da infração;
Il — a reincidência;
III — a extensão do dano ou a exposição a perigo do bem protegido;
IV — o comportamento do proprietário para a eclosão do evento tido como
danoso ou potencialmente danoso;
V-—o estado de conservação do bem após a prática do ato;
VI — o valor econômico e cultural do bem protegido.
Art. 26 — Considera-se reincidente o proprietário que comete nova infração,
depois de publicada no Diário Oficial do Município de Mangaratiba a
decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
Parágrafo Único — Para efeito de reincidência, não prevalece a penalidade
anterior se entre a data de publicação no Diário Oficial do Município - DOU
de Mangaratiba da decisão administrativa que aplicou a penalidade anterior
e a data em que verificada a prática da infração posterior houver decorrido
período de tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
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Art. 27 — Qualquer penalidade poderá ser aumentada até o dobro quando
,
em virtude da situação econômica do proprietário, se mostrar ineficaz,
embora aplicada em seu percentual máximo.
Art. 28 — Ficará isento da penalidade ou terá reduzido em até 2/3 (dois
terços) do seu valor, o proprietário que no prazo de Impugnação,
cumulativamente:
I- comprovar que o evento que ensejou a lavratura do Auto de Infração se
deu por caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro;
II — apresentar plano de trabalho em que se compromete a promover a
restauração, reparação, reforma ou reconstrução do bem protegido,
conforme o caso, com prazo de conclusão de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 29 — Sem prejuízo à aplicação de outras penalidades, a falta de
conservação ou destruição do bem imóvel protegido acarretará ao seu
proprietário:
I-a obrigação de reconstruir ou restaurar o bem protegido;
II — a revogação de eventual incentivo fiscal ou de potencial construtivo
concedido em razão do caráter cultural do imóvel;
HI — a obrigação de devolver os valores utilizados a título de potencial
construtivo, acrescidos de multa de 50% (cinquenta por cento), juros de mora
e correção monetária.
Ab
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no
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reconstrução ou restauração do
bem preservado e sendo possível a realização de nova edificação, deverá
obrigatoriamente, observar a área e o volume do imóvel destruído ou
demolido, ou ainda, os parâmetros de zoneamento, observado sempre o que
for mais restritivo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta lei.
Capítulo II
Das Penalidades em Espécie
Art. 30 — Destruir, demolir, deteriorar ou mutilar bem protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial: Multa, a critério do poder executivo ou
de de 50% (cinquenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor do bem
protegido.
Art. 31 — Reformar, reparar, pintar, restaurar ou alterar o bem protegido, por
qualquer forma, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal
ou em desacordo com a autorização concedida: Multa, a critério do poder
executivo, ou de 20% (vinte por cento) a 70% (setenta por cento) do valor
do bem protegido.
Art. 32 — Deixar de realizar as obras de conservação, manutenção, prevenção
e reparação do bem protegido: Multa, a critério do poder executivo ou de
30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor do bem protegido.
Art. 33 — Deixar de observar quaisquer das normas ou regramentos
estabelecidos para os bens da área de entorno: Multa, a critério do poder
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executivo ou de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor
do bem protegido.
Art. 34 — Apresentar requerimento de plano de trabalho a que alude o art. 11
dessa lei com o fim de retardar, prejudicar ou suspender a prática de atos de
fiscalização: Multa, a critério do poder executivo ou 20% (vinte por cento)
do valor venal do bem protegido.
Art. 35 — Construir em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ambiental, artístico,
turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem autorização da Administração Pública Municipal ou em
desacordo com a autorização concedida: Multa, a critério do poder executivo
ou de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem
protegido.
Art. 36 — Retirar, mover ou deslocar bem móvel protegido para fora dos
limites territoriais do Município de Mangaratiba, sem prévia autorização da
Administração Pública Municipal: Multa, a critério do poder executivo ou
de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem
protegido.
Art. 37 — Deixar de comunicar ao órgão municipal competente o extravio,
furto ou roubo de bem móvel protegido: Multa, a critério do poder executivo
ou de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem
protegido.
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Art. 38 — Verificado o descumprimento a quaisquer das obrigações previstas
nesta lei, será lavrado Auto de Infração pelo órgão competente que deverá
conter, no mínimo, o seguinte:
I — nome e endereço do responsável pela prática do ato reputado como
contrário a presente lei;
II — local em que a ocorrência se tiver verificado;
II — data da constatação da ocorrência;
IV — descrição sucinta da ocorrência;
V — capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido,
inclusive o valor da multa.
Parágrafo Único — O proprietário do imóvel será notificado para, querendo,
apresentar Impugnação ao Auto de Infração, no prazo de 30 dias, ou a critério
do poder executivo.
Art. 39 — Os demais procedimentos administrativos de aplicação de
penalidade, inclusive de tramitação de impugnação, recurso e julgamento
serão regulamentados por ato do Poder Executivo atendendo ao disposto na
presente lei e aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e
contraditório.
Capítulo III
Dos Incentivos a Bens Imóveis
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Art. 40 — Os proprietários de imóveis declarados como de valor cultural
poderão contar com os seguintes incentivos, sem prejuízo de outros previstos
em leis e decretos, a fim de assegurar-lhes a sua conservação, preservação e
manutenção:
I — redução ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU;
II — enquadramento em leis de incentivo a cultura;
HI — incentivos construtivos;
IV — parceria entre poder público e a iniciativa privada.
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal regulamentará a forma e as
condições para a concessão dos incentivos dispostos nesse artigo.
Art. 41 — O incentivo construtivo consistirá na autorização para ser edificada
construção acima dos limites previstos pela legislação em vigor, mediante
compromisso formal do proprietário do imóvel de valor cultural de preservá-
lo, com a execução pelo proprietário do projeto de restauro e sua aprovação
prévia pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Unico — O ato de formalização do compromisso será averbado à
margem da matrícula do imóvel a ser preservado.
Art. 42 — O incentivo construtivo será concedido preferencialmente para
construção no próprio terreno em que se encontre edificado o imóvel de valor
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do
cultural, desde que haja área remanescente e obedecidas as condições
impostas pelo Departamento Técnico do Patrimônio Cultural Edificado.
Parágrafo Único — No caso de utilização do potencial construtivo no próprio
lote onde está edificado o imóvel de valor cultural, mediante restauração
integral do bem protegido, o poder público poderá conceder ao proprietário
aumento não oneroso de porte comercial ou residencial, desde que observado
os parâmetros do zoneamento.
Art. 43 — Não sendo possível a utilização total ou parcial do incentivo na
forma do artigo anterior, poderá ser o mesmo transferido para outro imóvel,
nos termos da legislação vigente.
Art. 44 — O potencial concedido poderá ser restabelecido a cada 15 (quinze)
anos, condicionada a boa conservação ou mediante apresentação de alvará
de restauro do imóvel de valor cultural, nos termos do regulamento próprio.
Art. 45 — O incentivo construtivo poderá ser transferido para outro imóvel
na forma de acréscimo de coeficiente e de número de pavimentos e porte
comercial nos termos do regulamento próprio.
Art. 46 — Uma vez formalizada a concessão do incentivo, responderá o
proprietário do valor cultural, histórico ou arquitetônico pela sua
conservação, sob pena das sanções previstas nesta lei.
Parágrafo Único — Na hipótese de destruição ou demolição do imóvel sobre
o qual foi concedido incentivo construtivo, o valor correspondente à
metragem do potencial concedido deverá ser restituído ao Poder Público pelo
valor vigente do potencial construtivo comercializado pelo Município à
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época da restituição, a ser calculado pela Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, ou a critério do poder executivo uma Secretaria competente, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
Art. 47 — Para efeito de aprovação de projetos de intervenção em bens
imóveis protegidos nos termos desta lei, junto ao Município de Mangaratiba,
a área de construção do bem como sua área de projeção não serão
computadas no cálculo de coeficiente de aproveitamento nem na taxa de
ocupação.
Art. 48 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 2% de rarnoro. de 2018.
Fernando Luiz Péixoto Freijanes
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO |
Relação do Patrimônio Cultural do Município de Mangaratiba os bens
imóveis inventariados relacionados neste “Anexo” da presente lei e
fundamentados na Lei Municipal Nº 107, de 13 de abril de 1987.
Tombado pelo IPHAN:
e Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia e Cruzeiro de Pedra
Processo 773-T, inscrição 402, Livro Histórico fls.65 — 03/08/1967
REGISTRADOS PELO IPHAN:
| e Estrada do Atalho — 2010
e Parque das Ruínas do Saco — 2010
e Parque das Ruínas do Sahy
e Casarão do Sahy ( Prédio do antigo Engenho do Gago )
PELO INEPAC
E e Ruínas do Povoado do Saco
Processo E-03/33718/78 — 16/04/1979
o e Igreja Nossa Senhora de Santanna — Itacuruçã
F Processo E-03/30914/79
Tombamento Provisório — 12/06/1980
| Tombamento definitivo - 26/01/1983
e Chafariz — Mangaratiba ( Início da Rua Coronel Moreira)
Processo E-03/30914/79
Tombamento provisório- 12/06/1980
pa
tee
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Câmara Municipal de Mangaratiba PAM
Tombamento Definitivo — 26/01/1983
e Bebedouro da Barreira — Estrada São João Marcos
Processo E-03/30914/79
Tombamento Provisório — 12/06/1980
Tombamento definitivo - 26/01/1983
e Sobrado “Barão do Sahy” — Rua Cel Moreira, 173 - Centro
Processo E-03/7755/83
Tombamento Provisório — 20/06/1983
Tombamento definitivo - 31/08/1990
BENS E IMÓVEIS CONSTANTES NO INVENTÁRIO DO INEPAC
e Prédio da Prefeitura Municipal ( Rua Cel. Moreira, 232 — Centro)
e Antigo Engenho do João Gago (Sahy) hoje área de reserva do Sahy
e Estrada São João Marcos ( Estrada Imperial)
e Solar “Pomar da Casa Branca” — Estrada São João Marcos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba +
E
JUSTIFICATIVA
Através do tombamento é concedido ao bem cultural um atributo para
que nele se garanta a continuidade da memória. É o ato de reconhecer o valor
cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime
jurídico especial de propriedade, levando-se em conta sua função social. O
tombamento não retira a propriedade do imóvel e nem implica em seu
congelamento, permitindo transações comerciais e eventuais modificações,
previamente autorizadas e acompanhadas, além do auxílio técnico do órgão
competente e sob supervisão.
A montagem do processo de tombamento tem como objetivo fornecer
subsídios sobre bens culturais que, analisados, permitirão decisão quanto à
pertinência do uso desse recurso legal para promover sua salvaguarda. A
Lei de tombamento é essencial para a preservação da história do nosso País.
Sala de sessões, 23 de youembrO de2018.
Fernando LuixPeixoto Freijanes
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