materia nº 60/2018

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PROJETO DE LEI N.º (O /2018.
“INSTITUI A MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A AIDS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º- Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Mangaratiba a “Semana Municipal de Prevenção e Luta
contra a AIDS” que será realizada anualmente na semana de 01 a 07
de dezembro.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Luta
contra a AIDS, dentre outros:
I- Promover campanhas sobre o assunto;
1I- Estimular ações educativas visando à prevenção da AIDS;
III- Apoiar os cidadãos portadores do vírus HIV;
IV- Sensibilizar os setores da sociedade, para que compreendam e
se solidarizem com os portadores do HIV, combatendo qualquer
forma de discriminação;
V- Informar os avanços técnico-científico relacionados à
prevenção e luta contra a disseminação da AIDS;
Art. 3º- Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Sala das Sessões, M de dezembro de 2018.
Renato José Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A Assembleia Mundial da Saúde, em outubro de 1987, com o apoio
da ONU (Organização das Nações Unidas) transformou o dia 1º de
dezembro em “Dia Mundial de Luta Contra a AIDS”, data que serve para
reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão
com as pessoas infectadas pelo vírus. Assim o presente projeto, tem
por objetivo, inspirado no “Dia Mundial de Luta Contra a AIDS”
comemorado no dia 01 de dezembro, instituir, no âmbito municipal a
Semana de Prevenção e Luta em prol dos portadores do HIV, para que
sejam feitas, de forma mais intensa, campanhas de conscientização,
debates e discussões de ações para esse segmento. Desde o início da
epidemia, em 1980, até junho de 2012, o Brasil apresentou 656.701
casos registrados de AIDS (condição em que a doença já se
manifestou), de acordo com o último Boletim Epidemiológico. Em 20121,
foram notificados 38.776 casos da doença e a taxa de incidência no
Brasil foi de 20,2 casos por 100 mil habitantes. Observando-se a
epidemia por região em um período de 10 anos (2001/ 2011), a taxa
de incidência caiu no Sudeste de 22,9 para 21,0 casos por 100 mil
habitantes, infelizmente nas outras regiões a taxa cresceu, no Sul
de 27,1 para 30,9 casos, no Norte de 9,1 para 20,8, no centro-oeste
de 14,3 para 17,5 e no Nordeste de 7,5 para 13,9. Vale lembrar que
o maior número de casos acumulados está concentrado da região sudeste
(56%). O controle da infecção pelo HIV é realizado com medicamentos
chamados antirretrovirais, que impedem a multiplicação do vírus no
organismo atuando em várias etapas de seu ciclo reprodutivo. O
tratamento não elimina o HIV, mas é fundamental para que o paciente
viva mais e melhor. O tratamento antirretroviral é bastante complexo,
podendo ocasionar efeitos colaterais, e deve ser assistido por uma
equipe multidisciplinar de profissionais de saúde, que oferece
atendimento integral ao paciente: médicos, enfermeiros,
farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais,
entre outros. Além disso, os exames que acompanham o estado de saúde
do paciente devem ser feitos periodicamente. No Brasil, desde 1996,
o acesso gratuito de todas as pessoas vivendo com HIV aos
antirretrovirais são garantidos por lei. Os medicamentos são
distribuídos em diversas unidades de saúde, sempre sob
acompanhamento profissional. Embora os tratamentos mais modernos,
por meio de antirretrovirais, tenham aumentado a qualidade de vida
dos pacientes, a prevenção continua sendo a melhor opção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Além disso, mais uma vez alinhada com os preceitos do Dia
Mundial de Combate à Aids, a campanha objetiva a também acabar com
a discriminação contra as pessoas portadoras do HIV, comportamento
caracterizado, desde o ano de 2014, como crime passível de punição
com reclusão e multa. A iniciativa de realização da campanha ficaria
facultada à Secretaria Municipal de Saúde, com a cooperação da
iniciativa privada e/ou de entidades civis e organizações
profissionais e científicas. A intenção é chamar a atenção para O
problema da AIDS, que ainda é grave e atual.
Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário,
o projeto de lei que adiante é visto.
Renato Jodé Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor