materia nº 1/2019

LEITURA NA DESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Estado do Rio de Janeiro DO DIA 05.02:
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 001/2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba, como
instrumento institucional de publicidade dos atos oficiais do Poder Legislativo.
$ 1º - A produção do Diário Oficial da Câmara Municipal será efetuada pelo Poder
Legislativo e conterá as publicações de seus atos oficiais, que será encaminhada ao Setor
Responsável, por meio eletrônico, conforme regulamentação.
$ 2º - A publicação do Diário Oficial acontecerá em peça única, contendo os atos
oficiais, cuja arte gráfica final será composta pelo Poder Legislativo.
$ 3º - O formato, as características de impressão, sequência de ordem e tiragem do
Diário Oficial da Câmara Municipal, dentre outros aspectos, serão definidos pelo Poder
Legislativo mediante ato, obedecidas as disposições desta Lei.
Art. 2º - O Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba será exclusivamente
eletrônico e será publicado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Art. 3º - Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial conterá obrigatoriamente:
I-o brasão do Município;
I- o título “Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba”,
III - o número da edição e a citação do número desta Lei; e
IV - a data, nome e identificação profissional do responsável.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº — Centro de Mangaratiba/RJ
CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - O Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba, será publicado com as
seguintes características:
I - Numeração sequencial e ininterrupta;
II - Seções específicas para os atos oficiais do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - O acesso ao Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba
será gratuito, e, disponibilizado em seu sítio eletrônico para consulta de todo e quaisquer
cidadãos e demais órgãos.
Art. 5º - O Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba, será publicado uma
vez por dia, nas quartas — feiras e sextas — feiras, exceto em feriados e pontos facultativos.
Parágrafo Único - Caberá o Presidente da Câmara Municipal autorizar:
I- a publicação do Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba em dias não
previstos no caput; e
I - a publicação de edições extras do Diário Oficial da Câmara Municipal de
Mangaratiba nos dias previstos no caput.
Art. 6º - Serão publicados na íntegra no Diário Oficial da Câmara Municipal de
Mangaratiba:
I- os atos com conteúdo normativo, exceto os atos de aplicação exclusivamente interna
que não afetem interesses de terceiros; e
II - os atos oficiais do Poder Legislativo.
Art. 7º - Os atos oficiais que não reiqueiram publicação integral obrigatória serão
publicados em resumo e se restringirão aos elementos necessários a sua identificação.
Paragrafo Único - Incluem-se entre os atos a que se refere o caput:
I- editais, avisos e comunicados;
IL - contratos, convênios, aditivos e distratos,
NI - portarias de nomeação, demissão e exoneração;
IV - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais; e
V - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por
terceiros.
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Art. 8º - O Poder Legislativo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo perniã
contendo todas as edições do Diário Oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba, seja em
formato impresso ou meio eletrônico, à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para
consulta e verificação dos atos oficiais publicados.
Parágrafo Único - A falta ou a intempestividade do exemplar impresso não afasta a
validade da publicação do Diário Oficial da Câmara.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba,D5 de Querer O de 2019.
CARLOS ALBERTO FE IRA GRAÇANO
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Mangaratiba
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JUSTIFICATIVA
Senhores Membros do Legislativo Municipal:
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que tem por
objetivo alterar a forma de publicação dos atos da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial das
publicações dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento físico (papel). Mas
sabemos que essa forma de publicação, além de precária quanto ao atingimento de sua
finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso a elas, acarreta um
ônus pesado aos cofres da Administração Pública, devido ao alto valor que é despendido para
realizá-las.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública, seja para
municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de governo, seja para dar
cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição
Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das decisões tomadas pela
Administração Pública. Por certo que a Internet é um dos veículos mais eficazes para o alcance
da informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo operacional.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line se presta,
sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando real e efetivo o
princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade e do
Estado atual.
O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a finalidade de
garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da
administração. Assim é que, todos os atos praticados em nome da administração pública,
devem pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e,
também, pelo da publicidade.
O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a Administração Pública
se adequasse à nova realidade social. Atualmente, muitos atos do cotidiano vêm sendo
praticados pela sociedade em geral através de meios eletrônicos e os Governos dos Estados
passaram a utilizar a Internet para divulgar informações sobre sua administração e oferecer
serviços públicos com eficiência, princípio que foi positivado pela Emenda Constitucional nº
19/98 e que impõe ao administrador o dever de buscar o aprimoramento dos serviços públicos e
utilizar as modernas tecnologias disponíveis para atingir resultados que contribuam para uma
maior eficiência da Administração Pública.
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Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade de garantir o acesso à
informação e às novas tecnologias a todos para reduzir as desigualdades sociais e permitir que
todo indivíduo possa exercer a cidadania de forma plena.
Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação democrática,
instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir os benefícios do governo
eletrônico, exercendo ainda, o controle sobre a Administração Pública.
Sob o aspecto ambiental, o projeto atende também, ao princípio da economicidade, propiciando
a divulgação dos atos administrativos de forma sustentável, evitando a derrubada de árvores
para sua impressão no papel, e, ainda, otimizando os recursos públicos que poderão ser
destinados em proveito de outras necessidades municipais.
Destarte, a utilização da Internet como meio oficial de publicação eletrônica dos atos
administrativos representa importante contribuição para a modernização da máquina
administrativa, tanto pela redução dos custos operacionais, quanto pela eficiência e celeridade
com que as informações são entregues ao cidadão, de forma a incentivar sua participação no
controle dos atos de governo, estando em harmonia com os demais princípios da Administração
Pública.
A adoção do Diário Oficial Eletrônico visa atender, sobretudo, ao Princípio da Publicidade,
previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um
conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal, por meio da
utilização da internet, ferramenta cujo acesso é de abrangência mundial.
Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo proposto pelo presente
projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que institui a
celeridade processual como direito fundamental, pois proporcionará modernização e agilidade
na divulgação dos atos.
Pelo exposto, tenho como imprescindível a aprovação do presente projeto de lei como medida
indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a atuação da boa
administração pública, sobretudo para alcançarmos maior transparência na gestão pública e
significativa economia ao Tesouro Municipal.
Aproveito para renovar à Vossas Excelências nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Mangaratiba
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