materia nº 2/2019

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09. 02.49- J4N.-
Câmara Municival de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº02/2019.
“INSTITUI O PROJETO DE CONTROLE DE
NATALIDADE DE CÃES E GATOS E
PREVENÇÃO DE ZOONOSES ATRAVÉS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Mangaratiba, o serviço público de controle
reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel (PET
MÓVEL) para a castração dos cães e gatos, bem como à prevenção de zoonoses,
além de outros serviços.
81º - Esses serviços serão instalados em tantos quantos espaços físicos, e
unidades móveis (veículos adaptados), sejam necessários.
82º - Em se tratando de PET MÓVEL, o mesmo deverá circular pelo Município
de Mangaratiba e proceder à castração e esterilização dos animais, além de
promover educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os
animais.
83º - Os locais específicos, bem como as unidades móveis de serviço de
castração, contarão com uma mesa de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia
inalatória, balança para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos e
equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
84º - O projeto de controle de natalidade será constituído de uma equipe e
conterá ao menos: um gerente administrativo, um assistente administrativo, um
médico veterinário responsável pelo local do serviço, dois médicos veterinários
assistentes com especialização cirúrgica, seis auxiliares de veterinária ou ainda,
estudantes de medicina veterinária que estejam cursando o quinto período do curso
indicado e tantos outros profissionais que se fizerem necessários para atingir a meta
do projeto que visa findar com os animais errantes do Município de Mangaratiba.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municinal de Mangaratiba
85º - Os locais dos serviços deverão adequar-se às normas dos Conselhos
Federais e Estaduais de Medicina Veterinária, os profissionais que atuarem na
realização das castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus
conselhos, por infrações éticas e disciplinares.
86º - A meta do projeto é que as unidades de castração façam ao menos
cinco cirurgias, entre cães e gatos, nos dias úteis, e ao menos dois, nos finais de
semana, totalizando vinte e oito mensais e trezentos e sessenta e quatro anuais,
número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos
orçamentários em que avançaremos grandiosamente para atingirmos o objetivo.
87º - Caberá ao veterinário responsável avaliar o animal antes de decidir pela
realização da cirurgia, sendo o contribuinte orientado na palestra sobre o pré-
operatório e pós-operatório.
88º - Será também objetivo do projeto, a sensibilização da população sobre a
guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras e promovendo
os programas nacionais de vigilância e controle, inclusive o de relevância regional e
local, através da educação em saúde, manejo ambiental, vacinação do animal.
Art. 2º - O projeto de prevenção à zoonose e controle de natalidade de cães e gatos
será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas dos bairros e
comunidades onde for constatado o maior número de animais domésticos e da
população com baixa renda, bem como a zona rural do Município:
81º - Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal
deverá assistir incondicionalmente à palestra educacional, apresentando no ato da
inscrição original e cópia do comprovante de sua residência, identidade e CPF.
82º - Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros
programas sociais da Prefeitura.
Art. 3º - O Município de Mangaratiba, através de meios de comunicação e outros,
deverão informar os locais e conscientizar a população de que os serviços serão
realizados no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de trinta
dias.
81º -Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável
pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que
optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do
horário, do local da cirurgia e dos procedimentos pré-operatórios e pós-operatórios,
conforme $ 1º do Art. 2º.
82º - A unidade móvel de esterilização e educação PET MÓVEL permanecerá
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou
em praças públicas nos dias úteis em cada bairro escolhido até que se conclua a
demanda da localidade.
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Câmara Municinal de Mangaratiba
83º - O serviço será disponibilizado para a população de segunda a sexta das
nove às doze horas e das treze às dezessete horas e sábados e domingos das oito
às doze horas.
Art. 4º - Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras
educacionais sobre os benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar
animal.
81º - A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades
básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as
suas principais dúvidas.
82º - A equipe do projeto desenvolverá material informativo e tantas outras
ferramentas pedagógicas, visando a sensibilização da população sobre a posse e
guarda responsável, crimes de abandono e maus tratos e principais zoonoses.
83º - A unidade móvel PET MÓVEL deverá estar equipada com os
instrumentos e materiais indispensáveis para a realização das palestras.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único - Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis
para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, através
da Secretaria Municipal de Saúde, que deve regulamentar esta Lei no prazo máximo
de até Sessenta dias a partir da publicação desta.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, O de (Olexewo de 2019.
Carlo ert
(Charlies
Vereador
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Câmara Municival de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde
humana, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser
transmitidos pelos animais”.
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar
com os animais errantes do Município de Mangaratiba e a alternativa é exatamente
a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente
abandonadas nos logradouros públicos e se tornam um problema de ordem e saúde
pública.
Para as famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio, e que não têm
como levar seus animais para castrar em Centros de castrações públicos e ou
clínicas veterinárias, se extrai a importância de se implantar o serviço móvel no
Município de Mangaratiba, visto as grandes incidências de famílias carentes que têm
animais domésticos, cães e gatos em casa.
Podemos exemplificar que no Estado de São Paulo, já houve avanço significativos
nas questões relativas à castração de animais domésticos, onde já existe a Lei
Estadual nº 11.977 de 2005 que estabelece programas permanentes de controle de
zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos
acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é
vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados
são potenciais transmissores de doença.
Este Projeto disciplina a criação, propriedade, guarda, uso e transporte de cães e
gatos no Município de Mangaratiba. Tanto as unidades móveis de castração “PET
MÓVEL” (ônibus/trailer), quanto os espaços físicos, deverão ser adaptados com no
mínimo uma mesa cirúrgica, sala de pré-operatório, sala com gaiolas para pós-
operatório e sala para atendimento administrativo, deverá conter tendas a serem
montadas em locais públicos, pátios ou quadras de escolas públicas. O veículo
deverá ser equipado com os instrumentos necessários a viabilizar todo o projeto
itinerante.
A Unidade Móvel “PET MÓVEL” permitirá que haja um maior controle populacional
dos cães e gatos nos Bairros das periferias do Município de Mangaratiba.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municival de Mangaratiba
O Projeto procederá a castração e esterilização dos animais, educação em saúde às
famílias mais carentes sobre o trato com os animais, e levará atendimento a todos
os bairros, com serviços gratuitos à população.
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio deste
projeto, viabilizar o controle de natalidade destes animais, possibilitando às famílias
carentes o acesso a este serviço, razão pela qual solicito a aprovação dos meus
pares.
Mangaratiba, OS de qusteito de 2019.
Vereador autor