| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Institui o projeto de controle de natalidade de cães e gatos e prevenção de zoonoses através da prestação de serviços de castração e dá outras providências. |
| native_id | 5559 |
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