materia nº 3/2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Manga
PROJETO DE LEI Nº03 /2019.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 1º DA LEI N.º 1.088, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
QUE “CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
PSICOPEDAGÓGICO - CEMAP””.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º—- O Parágrafo único do Art. 1º da Lei n.º 1.088, de 23 de outubro de 2017, que
“Cria o Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico — CEMAP”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º-........
Parágrafo Único — O Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico tem
por finalidade oferecer atendimento aos alunos em idade escolar, que apresentam
necessidades educacionais especiais, transitórias ou não, deficiências, transtorno
global do desenvolvimento, dificuldade de aprendizagem, transtornos de
aprendizagem, transtornos funcionais, distúrbios de comportamento ou
vulnerabilidade, que interfiram na sua participação plena no cotidiano escolar”.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, MI de paia de 2019.
a o Sô AO AU HS à
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da alteração do presente projeto de lei é abranger o maior número
possível de crianças com necessidades especiais do nosso município.
A ação psicopedagógica no ambiente educacional inclusivo é de extrema
relevância, ao oferecer um apoio efetivo à criança com necessidades educacionais
especiais no contexto educacional e social.
A psicopedagogia nasceu para atender à demanda da não aprendizagem, das
dificuldades de aprendizagem e do fracasso escolar, fundamentando-se no
conhecimento de várias ciências e áreas do conhecimento.
A intervenção pedagógica provoca avanços que não ocorreriam
espontaneamente. A aprendizagem é fundamental para o desenvolvimento desde o
nascimento da criança, pois desperta processos internos de desenvolvimento que só
pode ocorrer quando o indivíduo interage com outras pessoas.
A figura do psicopedagogo é de extrema relevância na educação especial, por
auxiliar a criança com necessidades educacionais especiais em sua adaptação no
ambiente escolar, beneficiando-a com que a escola possa lhe oferecer.
A importância do trabalho do psicopedagogo no ambiente escolar inclusivo é
imprescindível, devido à necessidade do mesmo conduzir à criança com
necessidades educacionais especiais a uma formação sociointeracionista entre o
aprender e o compreender, isto é, possibilitá-la a um entendimento em vista daquilo
que está sendo mais relevante naquele momento para ela, seja tal representado por
meio de valores, sonhos ou fantasias, levando em consideração a comunidade que
faz parte do convívio social deste ser.
Cuidar das nossas crianças é cuidar do nosso futuro.
Por estas razões que apresento aos meus pares o presente projeto.
Sala das Sessões, NA de fevereiro de 2019.
Au
M) o Pr) mA) á iá
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor