ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expedie
nt
p/ Leitura e
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos
Baldios de Particulares e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 12. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente
conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos
através do uso da capinação ou outros meios adequados.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos
sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e
os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco
a saúde da vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a
existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de
resíduos ou entulhos.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
|- A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou
mecânica, eventualmente crescido no terreno;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| : +
Câmara Municipal de Mangaratiba o
Il - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no
terreno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza
na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados
e não edificados.
Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de
requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de
terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de
taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do
Município.
Art. 5º. A fiscalização poderá ser exercida, a critério do executivo, por um
fiscal de obras, que ficará incumbido de realizar inspeções, lavrar
notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos
administrativos que se tornarem necessários.
Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que
infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de
Infração.
Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões
e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão
obrigatoriamente:
|- A menção do local, data e hora da lavratura;
Wl- A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das
testemunhas presenciais e denunciantes;
H1— A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
IV-0 dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V-A intimação do autuado, quando for possível;
vI-A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que
constatou a infração e lavrou o Auto.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 72. Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou
possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa.
$1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
$2º0art. 1ºe o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo
órgão competente.
Art. 8º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele
obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue
nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que
deverá constar na própria notificação.
Art. 9º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado
regularmente notificado mediante:
|- Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo
fiscal competente;
Il — Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
Il — Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial do Município;
Art. 10. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou
possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for
encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
Art. 11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa na forma
da Lei Municipal em vigor e demais legislações pertinentes.
Art. 12. Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prévio aviso ou
interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário do
respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as
despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas
despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.
$ 1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos
serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser
requerida força policial e/ou autorização judicial.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
$ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade
de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal
competente, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre,
podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou
cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.
5 3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do 5 2º deste artigo, o
Município de Mangaratiba, não será obrigado a reparar ou restituir em
valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.
$ 4º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a
efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o
mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento).
Art. 14. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em
dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido
de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.
Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na
sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de
60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem
executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada
manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para
a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro
cúbico.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba de
+
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar
computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e
limpeza.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 4 de fevereiro de 2019.
O) — AV 1 “8
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem a finalidade de alertar a população em geral, e,
especialmente, os proprietários e possuidores de terrenos baldios, sobre a
obrigatoriedade da limpeza e drenagem de seus terrenos, em função dos
riscos de infestação do mosquito transmissor da dengue, bem como de
outros animais peçonhentos causadores de doenças.
É comum encontrarmos terrenos baldios em total abandono, em diversos
bairros, incluindo-se nesta situação muitas ruas centrais da cidade, e esta
imagem pode ser modificada com a aprovação deste projeto, disciplinando
os moradores a deixar nossa cidade mais limpa.
Por esta razão, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação, no intuito de impor a obrigatoriedade aos
proprietários e possuidores de terrenos baldios em fazer a sua limpeza,
aplicando-se multa pelo descumprimento desta lei e possibilitando a
realização da limpeza pelo próprio Município ou empresa credenciada.
Sala de Sessões, 2 4 de fevereiro de 2019.
Z n po A Pe
pe Au
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor