materia nº 5/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expedie
nte
P/ Leitura
“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da
Prefeitura e Câmara Municipal, na
internet, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial
na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
| - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e
instituição ou órgão que cada membro representa;
|| - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
|Il — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V- Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser
disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura
Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um
ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de
sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2019.
|
CC) ve s3IA
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer a importância
da participação popular através dos Conselhos Municipais na formulação e
aplicação de políticas públicas no âmbito local, tornando o trabalho desses
conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em
debate a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o
princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição
Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a
Informação).
Acredito assim, que a participação social na gestão pública municipal
deva ser utilizada como um meio de influenciar e contribuir na construção
das políticas públicas locais, através da relação entre os diversos atores
sociais e o Município.
Sala de Sessões, =)4 de fevereiro de 2019.
É) ag pato
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor