materia nº 67/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 6/2019
Tenho a honra de INDICAR aseguintemedidaem favor
de nossa coletividade:
"Que seja criado pela municipalidade a “Barreira Fiscal
Municipal”.
JUSTIFICATIVA
A mediada se faz necessária para controle nas entradas e
saídas dos distritos, pois o município deixa de arrecadar com
comércio ambulante sem a devida licença que entram em nossa
cidade prejudicando o cofre público e também o comércio local.
A medida se faz necessária principalmente aos finais de semana
e feriados.
Sala das Sessões, em Na, de março de 2019.
Hélder Rangkl te Araújo
(Hélder Rangel)