materia nº 15/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
cia re
Ao Expediente
p/ leitura
PROJETO DE LEINº 55 /2019
ESTABELECE MECANISMOS SEGUROS PARA
GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS
PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º - É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de
contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja
igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada
de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
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$1º: o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se
sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e
terá suas diretrizes estabelecidas pela Susep
$2º: Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73
de 1966.
$3º: Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração
Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem
como órgãos do Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as
contratações ligadas à sua estrutura.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, definem-se:
I - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade
seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração
Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo
tomador perante o segurado no contrato principal;
N - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das
obrigações assumidas perante O segurado no contrato principal;
WI — - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o
contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;
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V — - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador
em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI | - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita
formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao
contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em
cumprimento do contrato de seguro garantia;
VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo
seguro garantia;
IX - Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora,
resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia;
e
x - Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de
seguro garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento
de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal,
devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º - Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se,
além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições
da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei federal nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011, que abrange também o âmbito municipal.
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Art. 4º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do
tomador contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e
aceitação, equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 5º - A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-
garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou
reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em
apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo Unico - A contragarantia constitui contrato de indenização em
favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações
entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de outro, O tomador e as
sociedades integrantes de seu grupo econômico.
Art. 6º - É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma
modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices
complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações
para as partes.
Art. 7º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios,
devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e
fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo Município.
Art. 8º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo
societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se,
todavia:
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I - Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de
participar em licitação e cumprir os requisitos de edital, se este exigir que o
consórcio tenha a participação de uma seguradora;
N - Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer
banco público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou
indiretamente das atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja
oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controlada.
Parágrafo Único — no caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua
seguradora; veda-se também a recusa direta ou indireta em contratar outra
seguradora.
Art. 9º - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram
o mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário,
a seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum,
de forma proporcional ao risco assumido.
Art. 10 - A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou
serviços, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as
obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento
por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio
contrato a ser executado.
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Art. 11 - Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº
12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto
executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de
seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.
Art. 12 - A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais
para habilitação, e será apresentada pelo tomador:
I- Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão
editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua
celebração,
em todos os demais casos;
HI - Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo
que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13 - Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de
30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de
terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao
responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às
suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do
projeto executivo apresentado.
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Parágrafo Único — Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para
sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua
apresentação pelo tomador.
Art. 14 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias
corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar
à seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado
ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art. 15 - A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia,
desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de
anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de
execução legal a que o contrato estiver submetido.
Art. 16 - A apresentação do projeto executivo - não contestado pela
autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta
Lei -, em conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza
o início da execução do contrato principal.
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de
execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que
cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela
seguradora antes do início da execução do contrato principal.
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CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18 - Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações
do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão
da apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem
substancialmente as condições consideradas essenciais pelas partes no
momento da celebração do contrato de seguro garantia.
81º - A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou
discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador
e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal
implicará em sua anuência às alterações propostas.
82º - A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da
apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por
terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da
seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
83º - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora,
implica na rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente
a execução do contrato principal.
$4º - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que
assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de
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seguro garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia.
Art. 19 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice
de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária
modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será
modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de
cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da
apólice e, se for o caso, de sua vigência.
CAPÍTULO HI
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 20 - Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do
seguro garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a
execução do contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos
materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.
Parágrafo único — O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente
público.
Art. 21 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por
representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a
contratação de terceiro para assistilo e subsidiá-lo com informações
pertinentes a essa atribuição.
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$ 1º - O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for
o caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
$ 2º - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora,
deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva
vistoria ou análise; a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos da
Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras e Planejamento,
para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art. 22 - O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a
execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos
relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e
comprovantes de pagamento.
Art. 23 - A seguradora tem poder e competência para:
I - fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos
serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e
ou gerentes responsáveis pela prestação e execução dos serviços,
estendendo-se esse direito as subcontratações
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
II - realizar auditoria técnica e contábil; e
HI - requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento.
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$1º - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá
informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos
serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo
o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução
do contrato principal.
$2º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus
prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de
informação sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o
serviço.
Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida
pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da
execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº
8.666, de 1993.
Parágrafo Único — Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da
garantia durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta
Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos
regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
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Art. 25 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é
procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo
tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora
para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único — A seguradora deverá deixar claro nas condições
contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser
adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a
serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art. 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não
execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado
notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da
cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente
gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que
indiquem o prejuízo causado ao segurado.
Art. 27 - A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de
30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à
seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato
principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da
execução contratual.
Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do
contrato.
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Art. 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o
segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com
o projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos
a contar da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e
obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.
$1º - Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela
Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a automática
declaração de inexecução e consequente execução da apólice de seguro
garantia.
$2º - Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a
seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sesnpre
que for informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro
contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de
obrigação coberta pela apólice.
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por
terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se
coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos
resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução
parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para à
regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade
com o projeto executivo.
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Parágrafo Único — A investigação deverá ser célere e se basear em evidências
trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora
informará à Administração Pública e tomará as providências cabíveis em
face do tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo
indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, sendo que este
último adotará uma das seguintes soluções:
I - prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o
contrato principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório
ou pleito concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste
contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou
NI - facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância
desta e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador
inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos
contratados.
$1º - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da
caracterização do sinistro, para apresentar O relatório final de regulação, o
qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para
a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem
ratificadas pelo segurado.
$2º - O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do
relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as
alterações propostas.
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83º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora
procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de
regulação do sinistro.
$4º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da
parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no $ 2º deste
artigo.
85º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela
seguradora a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao
percentual do contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste
contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto.
$6º - Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido
a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de
seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 31 - O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no
ambito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório
apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100%
(cem por cento) do valor do contrato.
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Art. 32- O prazo de vigência da apólice será:
I - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja
vinculada a apólice de seguro garantia;
O] - igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o
estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a
particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar
vinculada a um contrato principal.
Parágrafo Único — A vigência da apólice acompanhará as modificações no
prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base
para a aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações
recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo
endosso.
Art. 33 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora
por todo o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único — O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o
tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo,
neste caso, a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia,
sem prejuízo de outras formas de cobrança.
Art. 34 - O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do
sinistro:
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I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for
definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo
segurado, ou devolução da apólice;
HI - quando o segurado e a seguradora assim O acordarem e desde que
isto não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
II —- quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite
máximo de garantia da apólice;
IV - quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja
vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação
garantida for extinta, para os demais casos; ou
V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se
estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto
previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após
a execução do contrato, em consonância com o disposto no $ 4º do art. 56 da
Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses
previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do
art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 35 - O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular
eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula
arbitral ou compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a
seguradora e os demais entes de direito privado.
Parágrafo Único — Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da
arbitragem, a mediação, nos termos da Lei federal 13.140 de 2015
Art. 36 — Que seja respeitado o Art.27 da Lei orgânica do nosso município
onde aplicam-se às licitações do Município as regras da legislação federal
ou da legislação estadual, se mais restritivas.
Art. 37 - O contrato também indicará a forma como deve ser feita a
contratação do seguro garantia, disciplinado em lei específica"
Art. 38. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
Parágrafo Único — Não se aplica esta Lei aos editais e processos
convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor.
Sala de Sessões, 39) de março de 2019.
Ê = as po +
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade
não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na
Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na
medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à
finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor
público.
O projeto em questão visa obrigatoriedade na contratação de seguro-garantia
de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, Esse
modelo, que dá certo nos USA há pelo menos cem anos, afasta o
administrador público do executor da obra. É que como a execução dos
trabalhos está garantida pela seguradora, esta assume um forte papel de
fiscalização — com o poder e instrumentos para isso.
Sala de Sessões, A9 de março de 2019.
A As pa? o
-
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor