materia nº 16/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente,
p/ Leitura
Projeto de Lei Nº MG 12019.
“ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE
CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por
telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de
Mangaratiba.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades
de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência tem recebido
corretamente atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao público, seja
de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os atendimentos na área
da saúde são os mais procurados em nosso país, sobretudo em nossa cidade, que vem se
destacando como um dos melhores serviços de saúde pública.
Propomos com este projeto de lei, que o agendamento por telefone possa ser feito
pelo menos, de imediato, para os idosos e para os portadores de deficiências já cadastrados
nas unidades de saúde. O atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser realizado
na própria unidade de saúde onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo então
agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão
do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se
inclusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam
especificamente que o idoso e a pessoa com Deficiência tenham atendimento preferencial
no SUS. A Lei Federal nº 10.048/00, determina a prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de
deficiência.
Nossa Proposta visa a proporcionar exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de
idade) e à pessoa portadora de deficiência já cadastrados em uma unidade de saúde na
cidade de Mangaratiba um atendimento mais confortável e sem espera nas filas.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de
Lei.
ngaratiba, 2) de marco de 2019.
N