materia nº 17/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
+
Câmara Municipal de Mangarat
Ao E:
p/
26 MAR 2019,
LIL
ndiente ,
PROJETO DE LEI CMM Nº5$/2019
ALTERA DISPOSTO DA JLEI Nº
1.178/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os art. 2º e 4º caput e $ 1º, da Lei nº 1.178/2019 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O prazo de adesão ao programa se inicia na data da
publicação da presente Lei e se encerra no dia 24 de junho de 2019.
Art. 4º - Os débitos tributários objeto do REFIS, não ajuizados serão
consolidados por inscrição e espécie tributária e poderão ter descontos de até
100% (cem por cento) a serem aplicados sobre a multa, juros moratórios e
honorários advocatícios. Já os débitos ajuizados poderão ter descontos de até
100% (cem por cento) a serem aplicados apenas sobre a multa e juros moratórios
DESCONTOS PARA DÉBITOS NÃO AJUIZADOS
PARCELAS DESCONTOS
| MULTA DE MORA | JUROS DE MORA | HONORÁRIOS
À Vista 100% 100% 100%
Até 03 meses 80% 80% L 80%
Até 06 meses 70% 70% 70%
Até 12 meses | 50% 50% 50%
Até 18 meses 30% 30% 30%
Até 24 meses 20% 20% 20%
Até 36 meses 0% 0% 0%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangara ; 4
DESCONTOS PARA DÉBITOS AJUIZADOS
PARCELAS DESCONTOS
1 MULTA DE MORA | JUROS DE MORA HONORÁRIOS
À Vista 100% 100% 0%
Até 03 meses 80% 80% 0%
Até 06 meses 70% 70% 0%
Até 12 meses 50% 50% 0%
Até 18 meses 30% 30% 0%
Até 24 meses 20% 20% 0%
Até 36 meses 0% 0% 0%
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário, no prazo de 90 (noventa dias), a contar de sua promulgação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, Al>de março de 2019.
(Rogério da Máquina)
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI CMM Nº /2019
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mi unicipal de Mangarat
Visando o tratamento isonômico entre todos os contribuintes,
apresento o presente Projeto de Lei em questão, o qual dispõe sobre a alteração da
Lei do REFIS 2019, com objetivo de proporcionar o contribuinte prazo suficiente
para aderir ao Programa, tendo em vista que a referida Lei foi aprovada e
sancionada em 08 de fevereiro de 2019, porém o Poder Executivo só iniciou a
disponibilização da adesão ao Programa, em seu sistema, na primeira semana após
o período de Carnaval, fato esse que reduziu significativamente o período
constante na Lei em vigor, vindo a prejudicar grande parte da população que ainda
não tomou conhecimento do programa e que tem interesse em aderi-lo.
Outro ponto de grande relevância que justifica a presente alteração
vem a ser o aclaramento a cerca do tratamento dispensado aos contribuintes com
débitos ajuizados, pois existe dúvida, até mesmo por parte dos servidores do Poder
Executivo, que estão trabalhando diretamente com o Programa, se os débitos
ajuizados terão direito aos descontos constantes na planilha da Lei em vigor.
Dessa forma, faz se necessária a alteração da referida legislação para
esclarecer tal ponto, bem como, dispensar aos contribuintes com débitos ajuizados
ou não, as mesmas oportunidades de quitação de seus débitos, sendo observada as
especificidades com relação aos honorários advocatícios devidos em razão ao
serviço da Procuradoria do Município em sede de execução fiscal.
(Rogério da Máquina)
Vereador
Respeitosamente
Câmara de Vereadores, Xp de março de 2019.
Ilustríssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano
Presidente da Câmara de Vereadores
MANGARATIBA/R]