materia nº 17/2019

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	17 / 2019
Date	2019-03-26
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 1178/2019 e dá outras providências
native_id	6022

Autoria

Autoria: Rogério da Máquina - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 primeiro autor

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