materia nº 2/2019

VEmURA NA SESSÃO EATRAORDINADIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Do DA 09.02.49 - AO HORAS
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N- 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, para de
acordo com o disposto no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 39, Inciso XXV,
alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei com a seguinte ementa “ INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — REFIS.”
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 7,3, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo à Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Alan Tipos da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LELNº XXX, DE XX DE JANEIRO DE 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA -
REFIS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Mangaratiba, destinado a promover à quitação de débitos
tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em
Divida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade
suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se no programa previsto no caput Os débitos constituídos
perante as autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 2º - O prazo de adesão ao Programa se inicia na data da publicação da presente
Lei e se encerra no dia 24 de Abril de 2019.
Art. 3º - Os vencimentos seguirão a seguinte ordem:
[— Primeira parcela ou pagamento à vista: 26 de Abril de 2019;
II - Segunda parcela: 27 de Maio de 2019;
III — Terceira parcela: 27 de Junho de 2019;
IV — demais parcelas: último dia útil do mês de referência.
Art. 4º Os débitos tributários objeto do REFIS, desde que não ajuizados, serão
consolidados por inscrição e espécie tributária e poderão ter descontos de até 100% (cem por
cento) a ser aplicado sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios, e
poderão ser pagos da seguinte forma:
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Gabinete do Prefeito
MULTA DE MORA | JUROS DE MORA
Avisa | 100% 100% 100%
80%
E O O TO
E
Até 18 meses [Mm | 3% |
E
E
81º Os débitos tributários cobrados administrativamente serão isentos de honorários
advocatícios, independente do parcelamento.
g 2º O parcelamento acima de 24 (vinte e quatro) e em até 36 (trinta e seis) vezes está
condicionado, para valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem qualquer
desconto, sendo, todavia, exigido à vista o pagamento do correspondente a 10% (dez por
cento) da dívida consolidada.
g 3º Os débitos ajuizados deverão ser agrupados por processo judicial, em razão da
cobrança de custas judiciais.
g 4º Em caso de pagamento parcelado, os débitos ajuizados, o valor das custas devidas
ao Estado deverá ser recolhida integralmente, juntamente com à primeira parcela.
g 5º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa
moratória de 0,33 (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da
parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).
$ 6º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as
dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018, de pessoas físicas ou jurídicas,
com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. ,
$ 7º Observado o disposto no parágrafo anterior, a dívida objeto do parcelamento será
consolidada na data do seu requerimento € será dividida pelo número de prestações que
forem indicadas pelo sujeito passivo em termo de confissão de dívida, respeitando-se o valor
mínimo de cada parcela, qual seja, R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e
R$200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas. (eu
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8 8º Consideram-se como créditos tributários constituídos os que foram objeto de:
1- Auto de Infração;
II - Notificação de Lançamento;
III - Confissão de Dívida.
Art. 5º - Em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico valor,
sujeitando-se à incidência de correção monetária, em janeiro de cada exercício, pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
Art. 6º - O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei implica
em:
I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, interrompendo a prescrição,
nos termos do inciso IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos
no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única;
II - aceitação plena das condições estabelecidas no presente programa de
regularização fiscal.
g 1º A desistência das ações judiciais, dos embargos à execução fiscal e qualquer outro
tipo de impugnação deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia
das petições protocolizadas.
& 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no $1º deverão
ser entregues na sede da Secretaria de Fazenda do Município.
$ 3º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não
importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do
fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 7º - O parcelamento previsto nesta Lei será considerado:
I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela até a data do seu vencimento;
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II - rompido, na hipótese de:
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de
qualquer das parcelas subsequentes à primeira;
c) descumprimento de outras condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de
adesão ao programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o
pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.
Art. 9º - O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS implicará na
exclusão do aderente.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos
benefícios concedidos:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
acréscimos legais, até a data da rescisão, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou
judicial,
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas,
com acréscimos legais, até a data da rescisão.
Art. 10. Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos
pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta
Lei, sendo, contudo, facultada a migração para o REFIS estabelecido nesta Lei do seu valor
remanescente total, inclusive juros de mora sobre o saldo devedor desde a data da origem do
débito, bem como a adesão ao programa dos casos de parcelamentos anteriormente firmados
e não integralmente quitados, ainda que rescindidos por falta de pagamento.
Parágrafo único. A migração ou a adesão ao REFIS referidas no caput deste artigo
implicarão na renúncia do postulante ao parcelamento anterior e ficarão condicionadas à
inclusão da integralidade dos valores dos débitos remanescentes, salvo se incompatíveis com
o regime estabelecido nesta Lei.
Art. 11. A adesão ou migração ao REFIS dependerão de:
1 - assinatura do termo de adesão;
II - assinatura do termo de confissão de dívida;
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HI — assinatura do termo de renúncia ou desistência a impugnação ou recurso
administrativo, bem como a ações judiciais, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.
IV — juntada de qualquer título hábil a comprovação da titularidade dos débitos.
Art. 12. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
Art. 13. A adesão ao REFIS prevista nesta Lei não gera direito à restituição de
qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 14. A adesão ao REFIS não gera direito adquirido e será cancelada de ofício
sempre que se apure que O beneficiado deixou de satisfazer as condições, não cumpriu ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito
acrescido de multa e juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art. 172 eno
parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966.
Art. 15. As reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras previstas em
lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Art. 16. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados
nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do Município, após
aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.
Art. 17. Ficam remitidos os créditos tributários, ajuizados ou não, de qualquer
natureza com a Fazenda Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a R$100,00 (cem
reais).
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da soma dos débitos
originários mais os encargos € acréscimos legais ou contratuais vencidos, por inscrição
fiscal, até a data da publicação desta Lei.
Art. 18. Poderá o Poder Executivo regulamentar 0 disposto nesta Lei.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Mangaratiba, XX de XXXXXXXX de 2019
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito