materia nº 5/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Ao Expediente
p/ dectoera
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
MENSAGEM N.º 05, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba- RJ.
Senhor Presidente,
Reporto-me a V. Ex.” para comunicar-lhe que, no exercício das prerrogativas
previstas no artigo 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba,
decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 02/2019, de iniciativa dessa Casa
Legislativa, de autoria do Ex."º Senhor Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano que
“Institui o projeto de controle de natalidade de cães e gatos e prevenção de zoonoses
através da prestação de serviços de castração e dá providências”, em virtude de
vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante se expõe.
Inicialmente, destaco a importância da criação de um projeto que visa à
prevenção de zoonoses e O controle de natalidade de cães e gatos, com vista à
implementação de políticas públicas e ações que incentivem a conscientização da
população sobre o tema. Assim, louvável é a preocupação do legislador municipal na
sua criação.
De outra forma, em que pese o mérito da proposição, o projeto trata de matéria
de organização administrativa, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme
dispõe a Lei Orgânica do Município, entendimento esse que O Supremo Tribunal
Federal vem adotando em reiteradas decisões sobre o assunto, tendo em vista a criação
de órgãos e serviços, alteração de competência de órgão e geração de despesa sem a
necessária estimativa de impacto orçamentário-financeira, como determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria-Geral do
Município, quando afirma que:
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
“Assim sendo, resta claro que o Projeto de Lei n.º
02/2019 não se limitou somente a criar e organizar o
projeto de controle de natalidade de cães e gatos e
prevenção de zoonoses através da prestação de serviços
de castração, mas avançou para estabelecer-lhe
competências, fixar-lhe a estrutura e a composição, de
sorte que usurpou competência do Poder Executivo e,
por conseguinte, o princípio da independência dos
Poderes.”
Nesta linha, além de matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo
Municipal, a criação do projeto de “PET MÓVEL”, voltado a promover, implementar
as ações direcionadas à educação, orientação, controle de natalidade de cães e gatos e
prevenção de zoonoses por meio da prestação de serviços de castração, importará em
mobilização de pessoal e de equipamentos para sua operacionalização.
Sendo assim, a criação do projeto de “PET MÓVEL” na sua estrutura básica,
conforme Art. 1.º e seus parágrafos, de responsabilidade do Poder Executivo, deixa
clara a necessidade de que este seja dotado de recursos materiais e humanos, o que
representa aumento de despesas para a municipalidade, com reflexo na verba
orçamentária pessoal com os respectivos cargos, bem como custos não previstos para
sua instalação.
Não obstante, informo aos Ilustres Edis que a Secretaria Municipal de Saúde e
Defesa Civil já realiza ações voltadas ao controle de natalidade de cães e gatos, bem
como para a prevenção de zoonoses através da prestação de serviços de castração.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 02/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 22 de geiro de 2019.
/
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
1
LETORA NA DESDAO EXTB/ A
DOPNÁRA DO DIA Ee]
05.02.49: J4N.- EsARA
Câmara Municipal de Mangaratiba
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«INSTITUI O PROJETO DE CONTROLE DE
NATALIDADE DE CÃES E GATOS E
PREVENÇÃO DE ZOONOSES ATRAVÉS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que O Plenário da Câmara aprovou & eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Mangaratiba, O serviço público de controle
reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel (PET
MÓVEL) para a castração dos cães e gatos, bem como à prevenção de zoonoses,
além de outros serviços.
81º - Esses serviços serão instalados em tantos quantos espaços físicos, e
unidades móveis (veículos adaptados), sejam necessários.
82º - Em se tratando de PET MÓVEL, o mesmo deverá circular pelo Município
de Mangaratiba é proceder à castração e esterilização dos animais, além de
promover educação em saúde as famílias mais carentes sobre O trato com OS
animais.
83º - Os locais específicos, bem como as unidades móveis de serviço de
castração, contarão com uma mesa de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia
inalatória, balança para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos €
equipamentos que Se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
84º - O projeto de controle de natalidade será constituído de uma equipe e
conterá ao menos: um gerente administrativo, um assistente administrativo, UM
médico veterinário responsável pelo local do serviço, dois médicos veterinários
assistentes com especialização cirúrgica, seis auxiliares de veterinária ou ainda,
estudantes de medicina veterinária que estejam cursando o quinto período do curso
indicado e tantos outros profissionais que se fizerem necessários para atingir a meta
do projeto que visa findar com os animais errantes do Município de Mangaratiba.
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Câmara Municival de Mangarati
65º - Os locais dos serviços deverão adequar-se às normas dos Conselhos
Federais e Estaduais de Medicina Veterinária, OS profissionais que atuarem na
realização das castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus
conselhos, por infrações éticas e disciplinares.
86º - A meta do projeto é que as unidades de castração façam ao menos
cinco cirurgias, entre cães e gatos, nos dias úteis, e ao menos dois, nos finais de
semana, totalizando vinte e oito mensais e trezentos e sessenta e quatro anuais,
número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos
orçamentários em que avançaremos grandiosamente para atingirmos O objetivo.
, 87º - Caberá ao veterinário responsável avaliar o animal antes de decidir pela
realização da cirurgia, sendo O contribuinte orientado na palestra sobre O pré-
operatório e pós-operatório.
88º - Será também objetivo do projeto, a sensibilização da população sobre a
guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras € promovendo
os programas nacionais de vigilância e controle, inclusive O de relevância regional e
local, através da educação em saúde, manejo ambiental, vacinação do animal.
Art. 2º - O projeto de prevenção à zoonose e controle de natalidade de cães e gatos
será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas dos bairros e
comunidades onde for constatado O maior número de animais domésticos €& da
população com baixa renda, bem como à zona rural do Município:
81º - Para fazer jus ao benefício da castração, O responsável pelo animal
deverá assistir incondicionalmente à palestra educacional, apresentando no ato da
inscrição original e cópia do comprovante de sua residência, identidade e CPF.
82º - Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros
programas sociais da Prefeitura.
Art. 3º- O Município de Mangaratiba, através de meios de comunicação e outros,
deverão informar OS locais e conscientizar à população de que Os serviços serão
realizados no bairro, ou na respectiva comunidade, com à antecedência de trinta
dias.
81º -Nos trinta dias que antecedem a campanha O departamento responsável
pelo projeto cadastrará Os participantes € distribuirá senhas para O proprietário que
optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do
horário, do local da cirurgia e dos procedimentos pré-operatórios € pós-operatórios,
conforme 8 1º do Art. 2º,
82º - A unidade móvel de esterilização e educação PET MÓVEL permanecerá
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou
em praças públicas nos dias úteis em cada bairro escolhido até que se conclua a
demanda da localidade.
83º - O serviço será disponibilizado para a população de segunda a sexta das
nove as doze horas e das treze às dezessete horas e sábados e domingos das oito
às doze horas.
Art. 4º - Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras
educacionais sobre os benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar
animal.
g1º- A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades
básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as
suas principais dúvidas.
82º - A equipe do projeto desenvolverá material informativo e tantas outras
ferramentas pedagógicas, visando a sensibilização da população sobre à posse e
guarda responsável, crimes de abandono e maus tratos € principais zoonoses.
83º. A unidade móvel PET MÓVEL deverá estar equipada com Os
instrumentos e materiais indispensáveis para à realização das palestras.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para à consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único - Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis
para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, através
da Secretaria Municipal de Saúde, que deve regulamentar esta Lei no prazo máximo
de até Sessenta dias a partir da publicação desta.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2 de ARNO — de 2019.
Carl ert:
(Charlies
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municival de Mangara
JUSTIFICATIVA
PA
Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde
humana, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser
transmitidos pelos animais”.
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar
com os animais errantes do Município de Mangaratiba e à alternativa é exatamente
a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente
abandonadas nos logradouros públicos e se tornam um problema de ordem e saúde
pública.
Para as famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio, e que não têm
como levar seus animais para castrar em Centros de castrações públicos e Ou
clínicas veterinárias, se extrai a importância de se implantar O serviço móvel no
Município de Mangaratiba, visto as grandes incidências de famílias carentes que têm
animais domésticos, cães e gatos em casa.
Podemos exemplificar que no Estado de São Paulo, já houve avanço significativos
nas questões relativas à castração de animais domésticos, onde já existe a Lei
Estadual nº 11.977 de 2005 que estabelece programas permanentes de controle de
zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos
acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
A castração de cães € gatos, além de evitar o abandono € sofrimento de animais, é
vital para à própria saúde humana, uma vez que animais sem OS devidos cuidados
são potenciais transmissores de doença.
Este Projeto disciplina à criação, propriedade, guarda, uso e transporte de cães €
gatos no Município de Mangaratiba. Tanto as unidades móveis de castração “PET
MÓVEL” (ônibus/trailer), quanto os espaços físicos, deverão ser adaptados com no
mínimo uma mesa cirúrgica, sala de pré-operatório, sala com gaiolas para pós-
operatório € sala para atendimento administrativo, deverá conter tendas a serem
montadas em locais públicos, pátios ou quadras de escolas públicas. O veículo
deverá ser equipado com os instrumentos necessários a viabilizar todo O projeto
itinerante.
A Unidade Móvel “PET MÓVEL" permitirá que haja um maior controle populacional
dos cáes e gatos nos Bairros das periferias do Município de Mangaratiba.
O Projeto procederá a castração e esterilização dos animais, educação em saúde às
famílias mais carentes sobre o trato com os animais, e levará atendimento a todos
os bairros, com serviços gratuitos à população.
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio deste
projeto, viabilizar O controle de natalidade destes animais, possibilitando às famílias
carentes o acesso a este serviço, razão pela qual solicito a aprovação dos meus
pares.
Mangaratiba, OS. de (neto de 2019.
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Carlqs o Rerffeira Graçano
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Vereador autor