materia nº 6/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
MENSAGEM Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim
de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que
“ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º e 3º, CRIA OS ARTIGOS 6º E 7º NA LEI N.º
996, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECEITA
MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES, ESCOLAS,
PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS DE
MANGARATIBA.”
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja
apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração
dessa Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
estima e consideração.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XX DE FEVEREIRO DE 2019.
“ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º e 3º, CRIA
OS ARTIGOS 6º E 7º NA LEI N.º 996, DE 01 DE ABRIL
DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE
DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR
MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES,
ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES
ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal n.º 996, de 01 de abril de 2016, a qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA
PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CRECHES, ESCOLAS,
PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS E
PARTICULARES DE MANGARATIBA.”
Art. 2º Ficam alterados os artigos 1º e seu parágrafo único, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal
n.º 996, de 01 de abril de 2016, passando a ter as seguintes redações:
“Art. 1º Torna-se obrigatório aos pais e ou responsáveis por
crianças regularmente matriculadas nas creches particulares e do
município, escolas particulares e municipais, projetos sociais e
entidades assistenciais de Mangaratiba, a entregarem cópia,
juntamente da apresentação da via original, de receitas expedidas
pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no
horário letivo.”
“Parágrafo único O uso de medicamentos dentro da Unidade
Escolar será autorizado mediante a apresentação da receita
médica. A cópia deve ser anexada à pasta do aluno e o remédio
deverá ser administrado pelo responsável do aluno ou por
terceiros expressamente designados em documento escrito
acompanhado de cópia e do documento de identidade com foto do
responsável e do terceiro designado.”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
“Art. 2º À escola deve orientar os pais para que, sempre que
ossível organizem o horário da medicação do aluno para que
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ocorra em casa e fora do horário escolar.”
“Art. 3º Nos casos de medicamentos controlados ou que tenham
potencial de causar algum tipo de reação considerada grave e não
for possível a sua administração fora do horário escolar, o aluno
deverá permanecer em casa durante o tratamento, sendo garantido
a justificativa das faltas no período respectivo mediante a
apresentação da documentação comprobatória.”
“Art. 4º O medicamento deverá ser levado pelo responsável ou
pelo terceiro designado no momento da administração e será
absolutamente vedada a permanência do medicamento em posse do
aluno.”
“Art, 5º Excepcionam da aplicação desta Lei os alunos maiores de
idade e que tenham plena capacidade civil.”
Art. 3º Ficam acrescentados os artigos 6º, 7º à Lei Municipal n.º 996, de 01 de abril de 2016,
com as seguintes redações:
“Art. 6º O objetivo da Lei é de proteger a saúde da criança e do
adolescente no ambiente escolar, evitando o uso indiscriminado de
medicamentos e os erros de administração dos mesmos, que podem
levar a conseguências graves ou até mesmo ao óbito.”
“Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, XX de XXXXXX de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito