materia nº 107/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº. 10/2019.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Que seja em caráter de urgência entre em contato
com as Secretarias competentes para que seja analisado o
Anteprojeto de Lei que obriga o Poder Executivo A
PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA
DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS” e dá outras
providências.
Justificativa:
O presente projeto de lei institui a divulgação do andamento das obras públicas
no Município como forma de manter a população bem informada e participativa na
elaboração e na fiscalização de políticas públicas.
Ao publicar as fotos do desenvolvimento das obras, bem como do custo pago
e do prazo de realização, o Executivo Municipal proporcionará aos munícipes,
informações de como seus impostos vem sendo empregado.
O direito à informação é um ponto primordial para a democracia e esta Casa
tem o dever de zelar para que este direito seja cumprido em nosso município.
A disponibilização de dados abertos pelos Órgãos públicos é de fundamental
imponência para a sociedade no acompanhamento da atuação de seus
representantes, e essencial para a participação política.
Expostas as razões de nossa iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis
e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a/sua aprovação.
Sala das Sessões, J% de
henotddoi 2019.
dos Santos Nogueira Na quis. Cm CHA 19
(Rômulo Carcará) E
Vereador
da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: “Fica o Poder Executivo obrigado
a publicar no site da PREFEITURA O
CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS em execução e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Mangaratiba, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar no site
da prefeitura o cronograma das obras municipais em execução,
contendo o seguinte:
|- As fotos das obras;
a)- As fotos deverão ser atualizadas mensalmente de forma a
demonstrar a evolução da obra.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Il — Nome da Empresa vencedora da licitação, bem como o número
do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
HI — Valor do Contrato firmado entre as partes;
IV — Prazo para conclusão da obra.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei institui a divulgação do andamento das
obras públicas no Município de Mangaratiba, como forma de manter a
população bem informada e participativa na elaboração e na fiscalização
de políticas públicas.
Ao publicar as fotos do desenvolvimento das obras, bem como do
custo pago e do prazo de realização, o Executivo Municipal
proporcionará aos munícipes, informações de como seus impostos vem
sendo empregado.
O direito à informação é um ponto primordial para a democracia e
esta Casa tem o dever de zelar para que este direito seja cumprido em
nosso município.
A disponibilização de dados abertos pelos órgãos públicos é de
fundamental imponência para a sociedade no acompanhamento da
atuação de seus representantes, e essencial para a participação política.
Expostas as razões de nossa iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobrês Vereadores para a sua
aprovação.
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA quit
VEREADOR q)
ra Coto!
E etiaçea!