materia nº 20/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº SO 12019 E o)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
“CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP, entidade contábil,
sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem à adequação.
à modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante para 05 órgãos públicos
municipais envolvidos em atividades de segurança pública.
$ 1º Os recursos do FMSP também poderão ser utilizados em projetos de entidades
públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas, que
tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos
que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da
criminalidade
$ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante
convênio, a entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não-governamentais
com a atuação no Município há pelo menos 02(dois) anos e que tenham entre seus
objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a
prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
Art. 2º O FMSP tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados às funções de segurança pública no Município
$ 1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se exclusivamente aos programas de
segurança pública do Município.
$ 2º Dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal e do Secretário de | : OS
Segurança, após ouvido o Conselho Municipal de Segurança, a aplicação de recursos do -
FMSP em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro
$ 3º Os recursos do FMSP serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado
pela Secretaria de Segurança Pública e apresentado ao Conselho Municipal de
Segurança.
Art. 3º O FMSP será operacionalizado, inclusive contabilmente, através da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, com as ressalvas contidas nesta lei.
Art. 4º São gestores do FMSP:
1- O Chefe do Poder Executivo;
II - O Secretário Municipal de Segurança;
Art. 5º São atribuições dos gestores do FMSP:
I- Coordenar a execução dos recursos do FMSP, de acordo com o Plano de aplicação;
II - Preparar e apresentar em audiência pública a demonstração da receita e despesa
executada do FMSP;
III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou
contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao FMSP
IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o
controle dos bens patrimoniais com carga ao FMSP;
vV - Encaminhar à contabilidade geral do Município
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VI - Providenciar junto a contabilidade do município a demonstração que indique a
situação econômico-financeira do Fundo:
vII - Apresentar à Câmara Municipal quando solicitado a análise e avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
IX - Manter o controle da receita do FMSP;
X - Encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança, relatório quadrimestral de
acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
X1 - Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os
receberam.
$ 1º A contabilidade do FMSP far-se-á concomitante com a contabilidade do Município
junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens
e ativos.
$ 2º A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo
far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar ao
Secretário de Segurança tal fim.
Capítulo II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º São receitas do FMSP:
1- A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais
que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III - Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente
destinadas ao Fundo;
IV - Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para
Segurança Pública;
V - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e
internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais;
VI - Recursos advindos de convênio. acordos e contratos firmados entre o Município e
instituições privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidade executoras de
programas integrantes do Plano de Aplicação:
VII - Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 7º Constituem ativos do FMSP:
1 - Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo
anterior;
II - Direitos que por ventura vier a constituir:
III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano
de aplicação:
Parágrafo Unico - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no Plano nes,
que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 8º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio Fundo. observando padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 9º A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio,
concomitante, e inclusive de apurar custos dos serviços. bem como interpretar e analisar
os recursos obtidos.
Capítulo III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o Setor competente da
Prefeitura apresentará ao Conselho Municipal de Segurança o quadro de aplicação dos
recursos do FMSP para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de
aplicação.
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser
utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 12 A despesa do FMSP constituir-se-á:
| - das despesas com aquisição de equipamentos de uso constante para Os órgãos
públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública:
II - do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial constantes do
Plano de Aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo Único - É vedado o repasse de recursos do FMSP para a realização de
despesas com pessoal. incluindo-se concessão de salários, gratificações. adicionais ou
qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos. e para
despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas.
Art. 13 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu/
produto nas fontes determinadas nesta lei, será depositada bem como movimentada |
através de rede bancária oficial.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, D4 de PAIAO de 2019.
f
Rodrigo s Bondim
(Rodrigo Bondim)
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA 14
A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública prevê investimentos
que serão voltados à implementação das políticas públicas de prevenção à violência no
âmbito municipal ou utilizados em tecnologias, como câmeras, sistemas de detecção de
tiros, equipamentos, viaturas, melhoria da infraestrutura, cursos, entre outros recursos que
possam aprimorar os serviços prestados.
A segurança é a única dentre as grandes políticas sociais a não possuir um
sistema de financiamento em nível federativo (combinando as três esferas), como ocorre
com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), o Sistema Nacional de Cultura e outras políticas que
vêm conquistando resultados positivos nas últimas três décadas no país. Não por acaso,
esses avanços não ocorrem em relação à segurança pública.
Para alcançar tal finalidade, este Projeto de Lei propõe a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública, que aglutinará recursos de origens diversas, não
necessariamente constantes dos orçamentos municipal e estadual e, portanto, não
engessados em suas destinações na despesa, sendo permitida a aplicação desses recursos
em áreas e providências específicas.
O Projeto de Lei vem ao encontro dos anseios da população, relevando
notar que disporá de eficaz instrumento de defesa de sua segurança.
Pelo exposto, peço aos meus pares a acolhida desta importante matéria e
sua consequente aprovação.