materia nº 138/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 13% /2019.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte medida:
- “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
COLOCAÇÃO DO NOME DA CIDADE DE MANGARATIBA EM
TODAS AS PROPAGANDAS E DIVULGAÇÕES, DAS REDES DE
HOTEIS, POUSADAS, HOSTELS, CONDOMÍNIOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA, CASAS ALUGADAS E EVENTOS QUE SE
ENCONTRAM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma obrigatoriedade nas
divulgações e propagandas, do nome da Cidade de Mangaratiba por parte
de todas as redes de hotéis, pousadas, hostels, condomínios,
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e
eventos que ocorram no município.
O intuito desta obrigatoriedade é dar mais visibilidade a Cidade de
Mangaratiba nos meios de divulgação, o que não vem ocorrendo por parte
de alguns hotéis e condomínios da região que vem divulgado e
prestigiando a cidade vizinha, Angra dos Reis. Acredito que com a maior
divulgação do nome da nossa cidade, o turismo aumente
exponencialmente e com isso a receita da cidade.
Com multa de valor a ser estipulado pelo poder executivo, os
mesmos citados acima, terão a obrigação de colocar o nome da Cidade
de Mangaratiba nas divulgações, fazendo assim com que a cidade seja
mais conhecida nacional e internacionalmente.
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Sala das Sessões, QU de 7 átmil 2019.
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Rômulo dos S tos Nogueira '
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
COLOCAÇÃO DO NOME DA CIDADE DE
MANGARATIBA EM TODAS AS PROPAGANDAS E
DIVULGAÇÕES POR PARTE DAS REDES DE
HOTÉIS, POUSADAS, HOSTELS, CONDOMÍNIOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA, CASAS ALUGADAS E
EVENTOS QUE SE ENCONTREM DENTRO DOS
LIMITES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Obriga a todas as redes de hotéis, pousadas, hostels,
condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas
alugadas e eventos que se encontrem dentro dos limites da Cidade de
Mangaratiba, a colocarem o nome da Cidade em suas propagandas em
todos os meios de divulgação.
Art. 2º - Obriga a todas as redes de hotéis, pousadas, hostels,
condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas
alugadas e eventos, a pagarem uma multa com o valor estipulado pelo
poder executivo caso não cumpram esta lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma obrigatoriedade nas
divulgações e propagandas, do nome da Cidade de Mangaratiba por parte
de todas as redes de hotéis, pousadas, hostels, condomínios,
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e
eventos que ocorram no município.
O intuito desta obrigatoriedade é dar mais visibilidade a Cidade de
Mangaratiba nos meios de divulgação, o que não vem ocorrendo por parte
de alguns hotéis e condomínios da região que vem divulgado e
prestigiando a cidade vizinha, Angra dos Reis. Acredito que com a maior
divulgação do nome da nossa cidade, o turismo aumente
exponencialmente e com isso a receita da cidade.
Com multa de valor a ser estipulado pelo poder executivo, os
mesmos citados acima, terão a obrigação de colocar o nome da Cidade
de Mangaratiba nas divulgações, fazendo assim com que a cidade seja
mais conhecida nacional e internacionalmente.
A
RÔMULO OS ANTOS NOGUEIRA
VEREADOR