materia nº 21/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ão Expediente
p/ roituara
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DELEINº 52) 12019
“Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei
Município de Mangaratiba”.
O Prefeito do Município de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Pré-Escolar da Rede Pública do
município de Mangaratiba, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da
Penha vai à Escola”.
Art. 2º - O “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” tem como propósito:
I- Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e seus familiares,
professores e funcionários das escolas sobre a importância do respeito aos Direitos
Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo
e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
IV - Conscientizar a comunidade escolar sobre a necessidade da efetivação de registros
nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer
que ela ocorra;
V - Divulgar o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, disque
180 e o SOS Mulher ALERJ, 0800 282 0119, consoante o que determina a Lei nº 6.961
de 15 de janeiro de 2015;
VI — Intensificar na primeira semana, do mês de março de cada ano, as atividades
educativas como: palestras, debates, seminários, vídeos e outras formas de recursos;
Art. 3º - O “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” será executado como política
pública permanente através da parceria entre órgãos municipais, tendo as autoridades
locais o dever de estabelecer parcerias com órgãos do Executivo, Legislativo e do
Judiciário.
Art. 4º - As equipes das escolas e creches deverão ser capacitadas quanto às estratégias
metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com
apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais instituições.
Art. 5º - O “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido, ao longo de
todo o ano letivo, realizando no mês de março, uma programação ampliada específica em
alusão ao Dia Internacional da Mulher destacando o tema do qual trata a presente lei.
Art. 6º Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha serão
ministrados, de forma multidisciplinar, dentro das escolas e creches municipais e terão
como público alvo prioritário, estudantes, professores, funcionárias, mãe mulheres
responsáveis por crianças e estudantes.
Parágrafo único. Outras escolas ou instituições sediadas no município poderão solicitar
os conteúdos e a metodologia do “Programa lei Maria da Penha vai à Escola” e utilizá-
los.
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, q4 de abri | de 2019.
Rodrigo Sântos Bondim
(Rodrigo Bondim)
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica, sobremaneira a violência contra a mulher, não é recente, estando
presente em todas as fases da história. Apenas recentemente no século XIX, com a
constitucionalização dos Direitos Humanos a violência passou a ser analisada com maior
profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se
assim, um assunto central para a humanidade, bem como, um grande desafio discutido
por várias áreas do conhecimento, e iniciado o enfrentamento pela sociedade.
Trata-se de uma medida preventiva de conscientização a partir de um trabalho
educacional de humanização, respeito e informação, de forma que, havendo o
cometimento da violência, seja ela denunciada e reprimida com veemência. É importante
destacar que grande parte desses delitos ocorrem no espaço doméstico ou no âmbito de
relações familiares.
Necessário registrar que a violência doméstica não é marcada apenas pela violência
física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral dentre outras,
que em nosso país atinge grande número de mulheres, as quais vivem estes tipos de
agressões no âmbito familiar ou doméstico, em sua maioria, o que até hoje ainda
dificulta a punição dos agressores.
A importância desse projeto é indiscutível, um fato triste que constatamos diariamente
nas páginas policiais por diversos meios de comunicação. O projeto tem o objetivo
orientar meninos e meninas da rede de ensino sobre os fundamentos da Lei Maria da
Penha, além de ajudar a combater e prevenir a violência doméstica contra a mulher.
Partindo dessa premissa, é fundamental instituir uma nova cultura de combate à violência
contra a mulher, bem como pautar definitivamente a igualdade entre os gêneros,
despertando nos/nas estudantes o interesse sobre as questões ligadas aos direitos
humanos, apoiando-se na crença de que a escola é o lugar capaz de fazer a diferença no
combate a todas as formas de violência e na construção de uma cultura de paz.
Assim sendo, penso que se faz necessária a devida conscientização, já na escola, da
igualdade e do respeito ao gênero feminino. Estimular as denúncias de violência e maus-
tratos contra a mulher, podendo ajudar no combate a esta prática.
Por todas as razões acima expostas, encaminho o presente Projeto à apreciação e
aprovação pelos nobres vereados e rogo aos meus pares por sua aprovação.