materia nº 1/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA
O ARTIGO 11 DA LEI N.º 1177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Alan € da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, DE XX DE JANEIRO DE 2019.
“ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N.º 1177,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterada o Artigo 11 da Lei nº 1177, de 26 de dezembro de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11 - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
nº 4320/64, a abrir Créditos adicionais suplementares , até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
Il- a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
II — superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 07 de janeiro de 2019.
as
Alan Canípos da Costa
Prefeito