materia nº 22/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba (“AS Expesiente
o peitara |
Projeto de Lei Nº. A 12019.
“DISPÕE . SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PERMANÊNCIA DE “GUARDIÃO DE PRAIA” NAS PRAIAS
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º É obrigatória a presença de um guardião de praia qualificado nas
principais praias no município de Mangaratiba.
Parágrafo único - A obrigatoriedade aplica-se à época de temporada de verão.
Art. 2º Para o exercício da função são necessários os seguintes requisitos:
| - ser maior de dezoito anos de idade;
II - possuir curso ou treinamento específico para o desempenho da função;
III - possuir bom condicionamento físico;
IV - ter equilíbrio psicológico e gozar de perfeita saúde;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º O município deve manter um local adequado, onde os profissionais
poderão ficar sentados em uma cadeira especial, que os coloca 1,8 m acima dos
banhistas, a fim de que tenham uma visão ampla da área monitorada. Os
mesmos deverão utilizar trajes adequados para tal função.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Pe obtulo de 2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei baseia-se em dados alarmantes divulgados por
pesquisas como a realizada pela Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático
(Sobrasa), segundo a qual o afogamento é a segunda maior causa de morte entre
crianças de 9 a 15 anos de idade.
Outro risco, ocorre em consequência de banhistas ao fazerem uso de
bebidas alcoólicas neste ambiente, comprometendo sua sobriedade e
aumentando assim os índices de afogamento.
Também é função de guarda-vidas alertar banhistas que apresentem
atitudes que lhes ofereçam risco, além de orientar pais e responsáveis que
estejam com crianças sobre as medidas de segurança para evitar que haja
afogamento ou que as crianças se percam.
Tal projeto visa medidas preventivas a fim de evitar que nosso município
faça parte desta alarmante estatística.
Sala das Sessões 0Ade abro qe 2019.