materia nº 186/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º ACSo/2019
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida:
“Reiterar a indicação de nº 363/18 que INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJAM
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONFORME
APONTADAS NAS JUSTIFICATIVAS DESTA PROPOSIÇÃO, A FIM DE QUE O NOSSO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - PME SEJA TOTAL E SATISFATORIAMENTE ADEQUADO AS METAS PREVISTAS NO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, ENCAMINHANDO PARA ESTA CASA LEGISLATIVA NOVO
PROJETO DE LEI POR MENSAGEM. ”
JUSTIFICATIVA
2]... >"0 21.1 YA
Conforme previsto no artigo 8º caput do PNE, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os seus
correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já
aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e
estratégias previstas neste PNE, no prazo de 01 (um) ano contado
da publicação dessa Lei que é de caráter geral. Como se sabe,
através da Lei Municipal n.º 963, de 22 de junho de 2015,
Mangaratiba buscou-se promover tal adequação." Porém, ainda assim,
não foram atendidas todas as exigências previstas na legislação
federal, o que, inclusive, acabou dando ensejo à instauração do
Inquérito Civil (IC) de n.º 2015.00528773, ainda em curso perante
o Grupo de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro (GAEDUC), em que se expediu a
Recomendação de n.º 002/2018. Assim, segundo o órgão especializado
do Parquet, há que se observar melhor as metas 6, 7, 8, 9, 17 e
18 do PNE. Senão vejamos em conformidade com o que diz a citada
norma federal, aquilo que precisa ainda ser feito em Mangaratiba:
- Meta 6: Trata-se de oferecer educação em tempo integral em, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma
a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as)
alunos (as) da educação básica. Porém, há que se garantir isso em
Mangaratiba! Pois, além do Observatório do PNE haver revelado que
apenas 13% das matrículas da educação básica em nossa rede
municipal foram efetivadas em tempo integral no ano de 2016.
Aliás, necessitamos de normas municipais que garantam escolas
apropriadas de recursos com profissionais valorizados e, em
especial, crianças e jovens que tenham acesso à cultura, lazer,
esporte, além de projetos de vida, de protagonismo juvenil e
empreendedorismo, o que nos remete ao antigo projeto do saudoso .
(
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Darcy Ribeiro que foram os CIEPS, também chamados carinhosamente
de "Brizolões".
- Meta 7: Diz respeito ao fomento da qualidade da educação básica
em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e
da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb,
estabelecidas para 2015, 2017, 2019 e 2021, em que a atual
exigência seria de 5,5 para os anos iniciais do ensino fundamental
e 5,0 para os anos finais do ensino fundamental. E, neste sentido,
é preciso que haja a correta previsão desses índices do Ideb
expressa no nosso plano municipal, assim como atingirmos esses
índices no ensino fundamental que é de responsabilidade do
Município, segundo previsto na LDB.
- Meta 8: Cuida-se de elevar a escolaridade média da população de
18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no
mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência do
Plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais
pobres, e igualar a escolaridade média entre. -negros e não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE. No caso, é preciso que a Meta 8 do PME não
deixe de prever a segunda parte do PNE que é esta obrigação de
igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados
ao IBGE.
- Meta 9: Refere-se à elevação da taxa de alfabetização da
população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três
inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da
vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir
em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Só que o nosso PME estipula índice inferior ao que é exigido pelo
PNE para a redução do analfabetismo funcional, além de não haver
previsto prazo intermediário, o qual findou em 2015.
- Metas 17 e 18: Respectivamente seriam (i) a valorização dos(as)
profissionais do magistério das redes públicas de educação básica
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto
ano de vigência deste PNE; e (ii) assegurar, no prazo de 2 (dois)
anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais
da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da
educação básica pública, tomar como referência o piso salarial
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do
inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Contudo, é
preciso que tais metas sejam devidamente contempladas no nosso
PME, o qual não prevê a equiparação de rendimentos dos
profissionais do magistério aos demais profissionais com
escolaridade equivalente, nem há a garantia do piso salarial
nacional dos profissionais da educação da nossa rede de ensino e
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tão pouco os prazos intermediários para o atingimento das metas,
sendo que, na folha 201 do IC de n.º 2015.00528773, o próprio
Município reconheceu a irregularidade, segundo consta na
Recomendação n.º 002/2018 do GAEDUC.
Deve ser lembrado que o não cumprimento das metas nos prazos
previstos no PNE podem acarretar para a educação pública na nossa
cidade a perda dos recursos que são transferidos pelo FNDE através
do Plano de Ações Articuladas (PAR), bem como pode também o
Ministério Público mover uma ação civil pública em face do
Município para que haja a adequação do PME ao que determina o PNE,
motivo pelo qual precisam ser adotadas as medidas necessárias pelo
Poder Executivo. Inclusive encaminhando para esta casa legislativa
projeto de lei de exclusiva iniciativa do prefeito municipal.
Sala das Sessões, em NO de abril de 2019.
Wladimir da Conceição Pereira
(WLAD DA PESCA)