materia nº 8/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N.º 1.177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O pedido para alteração da referida Lei, justifica-se pelo fato de dar maior
dinâmica na gestão pública e na forma de gerir o orçamento para que não haja um
entrave nas finanças do Município que eventualmente possa ocasionar interrupção de
serviços essenciais da Administração Pública Municipal.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE ABRIL DE 2019.
“ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N.º
1.177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 11 da Lei n.º 1.177, de 26 de dezembro de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos adicionais suplementares, até o
limite de 50% (cingiienta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma
das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
HW - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
III — superávit financeiro do exercício anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 04 de abril de 2019.
A
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito