materia nº 109/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ENT
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO BONDIM —
” |
INDICAÇÃO Nº Jo% 42014. I
Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar à Vossa Excelência. Nos termos do artigo nº 128,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que proceda com a regularização cadastral e documental das “casas populares” situadas no
bairro Nova Mangaratiba.
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- JUSTIFICATIVA |
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A presente indicação tem por objetivo sanar uma falha grave das administrações municipais
anteriores, que iniciaram o processo administrativo de regularização dos imóveis construídos e concedidos pela
administração pública municipal, sem que culminasse com a entrega do Termo de Legitimação de Posse para
dar a tranquilidade definitiva para os munícipes agraciados. |
Saladas Sessões, OA de Qlrmal de 2014.
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R GO SANTOS BONDIM |
VEREADOR |
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ty. Vivaldo Eloy Silva Passos, Centro — Mangaratiba - RJ.
Tel.: (21)2789-8450.