materia nº 26/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia (8
“Altera o art. 1º da Lei nº 830, de 19 de setembro
de 2012 e dá outras providências. ”
O Prefeito do município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Lei nº 830, de 19 de setembro de 2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art 1º - Fica instituída A Semana de Combate à Pedofilia, Violência
Contra Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana ao
Dia das Crianças de 05 a 12 de outubro. ”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 3$ de abr ) | de 2019.
Emilson dos Santos Coelho
(EMILSON DA FARMÁCIA)
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
JUSTIFICATIVA
Quando uma criança é agredida, as marcas que ficam não são apenas físicas, mas também
emocionais. A agressão sofrida atinge a criança no seu desenvolvimento, na sua visão de
si mesma e do mundo, interferindo diretamente na pessoa e no cidadão em que ela se
tornará. Combater a agressão infantil não é nada fácil, principalmente considerando que
muitas vezes a criança ou adolescente não tem coragem de contar que está sendo vítima
de maus tratos e violência, por razões associadas ao medo, à vergonha ou à dúvida. Por
esse motivo, faz-se necessário e importantíssimo que os adultos estejam atentos e
vigilantes a quaisquer sinais de mudança de comportamento, tristeza ou abatimento que
as crianças ou adolescentes apresentem.
Atualmente no Brasil, 18 mil crianças são vítimas de violência doméstica por dia, o que
de acordo com os dados apresentados pela Sociedade Internacional de Prevenção ao
Abuso e Negligência na Infância (Sipani), representam 12% das 55,6 milhões de crianças
menores de 14 anos de idade. Frente a esta realidade não há o que comemorar.
Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), mostram que 80% das
agressões físicas contra crianças e adolescentes foram causadas por parentes próximos e,
que, de hora em hora morre uma criança queimada, torturada ou espancada pelos próprios
pais e/ ou responsáveis. Ou seja, o perigo está mais próximo do que se imagina!
De acordo com especialistas, aproximadamente 70% das denúncias de agressão física
contra crianças forma praticadas pela própria mãe, enquanto que O abuso sexual
normalmente é praticado pelo pai ou padrasto. Entre as causas da violência infantil está o
trauma de quem foi agredido quando criança, portanto pais e/ ou responsáveis que foram
vítimas de violência doméstica tendem a repetir as agressões em suas/ seus filhos.
Lembrando que as agressões as quais as crianças são submetidas podem ser de ordem
física, psicológica ou sexual. Todavia, há outras formas de agressão, cujas causas são: ver
a criança e adolescente como um objeto de sua propriedade; a projeção de cansaço e
problemas pessoais nos filhos; fanatismo religioso; problemas psicológicos e
psiquiátricos não tratados; alcoolismo e à falta de limite do agressor (a). Em todos os
casos listados anteriormente, faz-se necessário advertir o agressor (a), pois a omissão
diante do problema, consente com à continuação das agressões.
O diálogo com a criança e com o adolescente ainda é o meio mais eficaz de combater a
cultura da violência. Nos momentos de conversa, convém explicar para a criança e para
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Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
o adolescente as consequências de seus atos e expressar o quanto determinadas atitudes
podem ser decepcionantes, buscando fazê-la enxergar o quanto ela tem potencialidades
para agir de maneira melhor. Esse tipo de atitude além de melhorar o relacionamento com
seu/sua filho, uma vez que promove o aumento da confiança e à liberdade de expressão,
conversar com ela/ ela também evita que no futuro ela/ele torne-se um agressor (a), pois,
não estará condicionado a agir violentamente, mas sim de maneira conciliatória, através
do diálogo.
Maus tratos e violência contra crianças e adolescentes é crime, cuja pena prevista no
Código Penal Brasileiro é de 1 a 4 anos, em casos de lesão corporal de natureza grave,
acrescidos para 4 a 12 anos, quando essa lesão leva à óbito. Quando a vítima sobrevive a
guarda passará a ser do parente mais próximo.
Outro ponto importante sobre a defesa das crianças e adolescentes é, em qualquer suspeita
de violência ou agressão, encaminhar a denúncia para o Conselho Tutelar da cidade o
mais rápido possível, visto que o público em questão é vulnerável. E, para saber o telefone
do Conselho Tutelar mais próximo de sua casa, ligue para o número 100, lembrando que
a ligação é gratuita e lhe é assegurado o anonimato.
Precisamos preservar a infância de nossas crianças e resguardar a adolescência também,
afinal são períodos de extrema importância para o desenvolvimento sócio-afetivo e
cognitivo delas, além do que lutar por elas é garantir um futuro melhor e mais digno para
o nosso mundo!
Sala das Sessões, em 1 de cbr | de 2019.
Emilson dos Santos Coelho
(EMILSON DA FARMÁCIA)
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É O dA
Câmara Municipal de Mangaratiba
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O JORN
LEI Nº.830, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. pio Sd
“Institui a SEMANA DE COMBATE A
PEDOFILIA E VIOLÊNCIA CONTRA
MENORES e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes aprovou, e eu, JOSÉ CARLOS COSTA, Vice-Presidente, PROMULGO a
seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia e Violência Contra Menores no
âmbito do município de Mangaratiba, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de
maio, considerado o Dia Mundial de combate a estes crimes.
Parágrafo único - A data a que se refere o caput constará no Calendário Oficial de
eventos do Município.
Art. 2º. - A Semana de Combate à Pedofilia e Violência Contra Menores terá como
objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos e
organizativos, para que a sociedade conheça melhor o assunto e promova debates
sobre a prevenção e combate a estes crimes.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 19 de setembro de 2012.
JOSÉ CAI COSTA
Vice-Presidente da Câmafa Municipal de Mangaratiba
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROMULGAÇÃO
Lei promulgada em conformidade
com o 8 2º do Art.: 74 da Lei
Orgânica e Inciso III do Art.: 43 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba