materia nº 27/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Resolve apresentar a seguinte Lei para revogar a LEI Nº
1.117, DE 05 DE ABRIL DE 2018, tornando-a sem efeito e
devolvendo o caráter particular da propriedade onde fora
denominado como rua pública.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.117, DE 05 DE ABRIL DE 2018, restituindo-se ao domínio
particular dos proprietários do imóvel situado na Estrada São João Marcos, Lote 7, área a Bairro do
Acampamento, 1º distrito, Mangaratiba, sob registro público de imóveis no Cartório do Oficio
Único de Mangaratiba - Cartório Cabral, na matrícula nº 17.642, e Processo Administrativo de
legalização e fração ideal para constituição de condomínio de casas nº 9555/2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3S de abr | de 2019.
Rodrigo ondim
(Rodrigo Bondim)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei pretende, com mérito, fazer justiça aos moradores do imóvel situado na
Estrada São João Marcos, Lote 7, área a, Bairro do Acampamento, 1º distrito, Mangaratiba, sob registro
público de imóveis no ofício único de Mangaratiba Cartório Cabral nº 17.642, e Processo
Administrativo de legalização e fração ideal para constituição de condomínio nº 9555/2005, cujas vidas
foram chacoalhadas pela conversão da rua que corta o interior da propriedade em logradouro público,
permitindo que moradores e pedestres de outras ruas tivessem acesso ao que de fato constituí área
condominial restrita.
Não somente a Lei Municipal nº 1.117, DE 05 DE ABRIL DE 2018 trouxe clara insegurança e
desassossego aos moradores do imóvel, como nasceu inequivocamente sob a égide da
inconstitucionalidade.
Conquanto nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa egrégia Casa, ele não poderá
lograr êxito, por não se coadunar com o ordenamento jurídico vigente. Cumpre-me ressaltar que, por
mais edificante que seja essa proposição, não se encontram atendidos os requisitos previstos na
legislação vigente, para reconhecimento de rua de vila como logradouro público. Ainda que se pudesse
admitir tal hipótese, deve-se observar que a denominação de logradouros constitui ato administrativo
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de violação expressa ao
princípio da separação entre os poderes, estabelecidos no art. 20 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 70 e 39 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
respectivamente. Temos também decisões da egrégia corte suprema, nesse sentido
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 2.645/98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. "RUAS
DE VILA". RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Ao determinar drásticas alterações na política urbanística do município, convertendo áreas
particulares em logradouros públicos e impondo ao Estado o dever de prestação de serviços públicos
nessas áreas, a incrementar a despesa sem indicar a contrapartida orçamentária, usurpou O Legislativo
municipal função administrativa atribuída ao Poder Executivo local. 2. Recurso conhecido e
improvido. (STF - RE: 302803 RJ, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 01/02/2005,
Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-01 PP-00263
RTJ VOL-00195-02 PP-00659 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 109-112 LEXSTE v. 27, n. 316, 2005, p. 278-
285)
Em consonância com a CRFB, qualquer pedido, ou sugestão, versando sobre a matéria em pauta deverá
ser preliminarmente encaminhado à Chefia dom Poder Executivo, para decisão, se viável edição de
Projeto de Lei, sob pena de nulidade do ato de denominação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Se
Câmara Municipal de Mangaratiba a RA?
Desse modo, vejo-me compelido em apresentar tal Projeto de Lei revogatória, em razão de vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade. Assim, insto Vossas Excelências a analisar a matéria com muito
cuidado e garantir o apoio necessário à sua aprovação, certos de que estamos prestando verdadeiro
serviço público aos moradores e proprietários do imóvel situado na Estrada São João Marcos, Lote 7,
área a, Bairro do Acampamento, 1º distrito, Mangaratiba, sob registro público de imóveis no oficio
único de Mangaratiba Cartório Cabral nº 17.642, e Processo Administrativo de legalização e fração
ideal para constituição de condomínio nº 9555/2005, restaurando sua paz e tranquilidade usuais.
res RÃ Bondim
(Rodrigo Bondim)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito Ri
LEINº 1117, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º- Fica denominada de “Rua Antônio Gonçalves da Silva Neto” a Rua sem saída —
primeira rua da localidade no sentido Serra do Piloto, Mangaratiba.
Art. 2 º- A referida rua tem seu início na Estrada do atalho, conforme segue em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 05 de abril de 2018.
e to Neto
Prefeito
Projeto de Lei nº 137/2017 — Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes
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ANEXO 1
E
Arias)
(555)
RITA]