materia nº 28/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI N.º 2Ô /2019.
DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA” NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba a “Semana Municipal de
Conscientização e Combate à violência Contra a Pessoa Idosa”.
Parágrafo único- A Semana Municipal de Combate à Violência Contra
a pessoa Idosa será realizada anualmente, iniciando na segunda
feira que antecede o dia 15 de junho conhecido como “Dia Mundial
de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e
terminando na sexta feira dessa mesma semana.
Art. 2º - A semana deverá ser marcada por ações educativas e
preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate a
qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa através da
realização de seminários, rodas de conversa, palestras e
manifestações no objetivo de ampliar o conhecimento e incentivar
a sociedade na pratica do respeito pelo público idoso.
art. 3º - Todo o custeio com despesas para execução desta Lei
ocorrerá por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
as
Sala das Sessões, 25 de de 2019.
Renato Jo Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba f:
JUSTIFICATIVA
O Município de Mangaratiba possui datas comemorativas
estabelecidas por leis próprias e, nesta oportunidade, desejamos
instituir uma semana específica para a valorização do idoso, bem
como para conscientização e combate aos maus tratos ao idoso.
Mesmo com o estatuto que os protege, é muito significativo o
número de idosos que ainda sofrem violência e preconceito, sendo
indispensável que o assunto seja constantemente trazido à tona,
para despertarmos em todos os cidadãos, cada vez mais, O justo
reconhecimento às pessoas com idade avançada por tudo o que já
fizeram para a família e para a sociedade. Sem dúvida, os idosos
são pessoas sábias e com muitos conhecimentos a nos serem
passados, com experiências ímpares coletadas ao longo de toda a
sua jornada de vida e trabalho, hoje merecendo atenção e cuidados
especiais. Infelizmente, há pessoas que ainda desrespeitam o
idoso, não lhe permitindo a dignidade e tratamento que merece, O
que nos leva a instituir um dia municipal para que seja enaltecido
o seu valor e também visando à conscientização de todos para o
combate aos maus tratos de que, não raras vezes, é vítima. A
semana escolhida deve coincidir com a data, 15 de junho, a mesma
que foi declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela
Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa como
Dia Mundial de Conscientização da violência contra a Pessoa Idosa.
Ante o exposto, solicito o apoio de meus Pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
sala das Sessões, 29 de — APUL de 2019.
Renato José
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor